5049364-98.2024.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5049364-98.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50493649820248240023/SC)RELATOR: ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERAPELANTE: ERICK RICHARD GUEDES (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 32 - 08/07/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 31 - 08/07/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

6ª Câmara Criminal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de julho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de julho de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Criminal Nº 5049364-98.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 125)

RELATORA: Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER

APELANTE: ERICK RICHARD GUEDES (ACUSADO)

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

INTERESSADO: DAVI ABREU COSTA (TESTEMUNHA AUTOR)

INTERESSADO: EVERTON DA SILVA MORAES

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 19 de junho de 2026.

Desembargador JOÃO MARCOS BUCH

Presidente

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5049364-98.2024.8.24.0023/SCACUSADO: ERICK RICHARD GUEDESADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: a) CONDENAR o réu Erick Richard Guedes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser paga a uma entidade conveniada com o Juízo; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta. b) CONDENAR o réu Erick Richard Guedes ao cumprimento da pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, uma vez que incurso nas sanções do art. 307 do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direito, qual seja seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta (art. 46, § 3º, do CP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 90, DOC1). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo. DETERMINO o perdimento da quantia de R$ 235,00, nos termos do art. 91, II do Código Penal. Em relação ao aparelho de telefone celular, aguarde-se o prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo in albis, DETERMINO sua destruição, tendo em vista sua imprestabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP e, ainda, se for o caso, por carta precatória. Ao final, arquivem-se.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5049364-98.2024.8.24.0023/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVERTON DA SILVA MORAES E OUTRO

EDITAL Nº 310061446460

JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito

Notificando(a)(s): EVERTON DA SILVA MORAES

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: FATO 1 No dia 30 de abril de 2024, por volta das 17 horas, a guarnição policial realizava o monitoramento da orla da Praia de Canasvieiras, nas adjacências da Avenida Madre Maria Villac, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC, região dominada pela organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC) e conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizaram os denunciados EVERTON DA SILVA MORAES e ERICK RICHARD GUEDES em plena narcotraficância, com envolvimento do adolescente Davi Abreu Costa, de 17 (dezessete) anos de idade1 . Segundo apurado, o denunciado EVERTON DA SILVA MORAES comercializava entorpecentes na praia, sentado em uma cadeira, enquanto o denunciado ERICK RICHARD GUEDES, juntamente com o adolescente Davi, o fazia defronte à Rua Doutor Antônio Prudente de Moraes, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC. Ao perceberem a presença policial, consta que EVERTON tentou se evadir, adentrando no mar, ao passo que ERICK e o adolescente correram em direção à Rua Milton Leite da Costa, bairro Canasvieiras, nesta Capital, local em que foram abordados. Durante a revista ao pertences do denunciado EVERTON DA SILVA MORAES, constatou-se que ele guardava, dentro de sua camiseta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 6 (seis) petecas de cocaína, com massa bruta de 1,6g (um grama e cinco decigramas), bem como a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais), em espécie, o que evidencia a mercancia espúria e o seu lucro2 . De outro lado, sob a posse do denunciado ERICK RICHARD GUEDES, foi encontrado 1 (um) celular e a quantia de R$ R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), em espécie. Além disso, em revista ao local em que estavam ele e o adolescente, sobre o muro de uma residência, foi encontrada 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 50,8g (cinquenta gramas e oito decigramas), bem como 1 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 11,1g (onze gramas e um decigrama), substâncias de uso proscrito em todo o país e que o denunciado guardava, com o fim de comercializálas3 . FATO 2 Outrossim, na mesma conjuntura, tem-se que o denunciado ERICK RICHARD GUEDES, durante a abordagem policial, livre e conscientemente, atribuiu para si falsa identidade, visando ludibriar os agentes estatais, ao dizer que seu nome era "Erick Trolles Guedes", informação que só foi desmentida na Delegacia de Polícia. Assim agindo, o denunciado EVERTON DA SILVA MORAES incorreu nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) . E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.