Agravo em Recurso Especial 5006860-71.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JHONATAN BARCAROLO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ARAUJO GOMES

OAB/PR 101723·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/09/2022

27/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 838845/2022

20/09/2022, 18:41

Protocolizada Petição 838845/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2022

20/09/2022, 18:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2022

20/09/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2022, 20:14

Não conhecido o recurso de JHONATAN BARCAROLO

19/09/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2022

19/09/2022, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/09/2022, 18:06

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/09/2022, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/09/2022, 07:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2022, 18:10

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•02/09/2022, 05:03

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•02/09/2022, 05:03

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•02/09/2022, 05:01

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•02/09/2022, 05:01

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Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

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