Monitória 0301882-72.2016.8.24.0048 - TJSC

Monitória 0301882-72.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN01UN

18/10/2024, 17:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

18/10/2024, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: ROLAND STALOCH

18/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

17/10/2024, 12:50

Baixa Definitiva

17/10/2024, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2024

17/10/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/06/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:39

Recebidos os autos - TJSC -> PEN01UN Número: 03018827220168240048

09/02/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) ADVOGADO(A): Pedro Ary Agacci Neto (OAB SC017947) APELADO: ROLAND STALOCH (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A): LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301882-72.2016.8.24.0048/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

20/11/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 17:39

SENTENÇA

•15/09/2020, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2018 Teor do ato: 1. Nesta fase de saneamento do feito, passo a analisar a preliminar suscitada na peça de defesa apresentada pelo embargante (páginas 28 a 39), bem como a impugnação apresentada pelo embargado (páginas 54 a 58).1.1. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO. Às páginas 30 a 34 o embargante alegou que os únicos documentos apresentados pelo embargado foram as notas fiscais e, portanto, tais documentos não preenchem os requisitos para a propositura da ação monitória. Sem razão o embargante, vejamos.A prova escrita apta a fundamentar ação monitória deve ser entendida como aquela que enseja um juízo de probabilidade do direito alegado. Por certo que as notas fiscais por si só, gerariam dúvida de probabilidade, contudo, por haver assinatura de recebimento das mercadorias (páginas 6, 7, 9 e 10), entendo suficiente para embasar a presente ação monitória.Sobre o tipo de prova hábil a instruir uma ação monitória há entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual ade

19/09/2018, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Nesta fase de saneamento do feito, passo a analisar a preliminar suscitada na peça de defesa apresentada pelo embargante (páginas 28 a 39), bem como a impugnação apresentada pelo embargado (páginas 54 a 58).1.1. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO. Às páginas 30 a 34 o embargante alegou que os únicos documentos apresentados pelo embargado foram as notas fiscais e, portanto, tais documentos não preenchem os requisitos para a propositura da ação monitória. Sem razão o embargante, vejamos.A prova escrita apta a fundamentar ação monitória deve ser entendida como aquela que enseja um juízo de probabilidade do direito alegado. Por certo que as notas fiscais por si só, gerariam dúvida de probabilidade, contudo, por haver assinatura de recebimento das mercadorias (páginas 6, 7, 9 e 10), entendo suficiente para embasar a presente ação monitória.Sobre o tipo de prova hábil a instruir uma ação monitória há entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da

17/04/2018, 15:45

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN01UN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: ROLAND STALOCH

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> PEN01UN Número: 03018827220168240048

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