Tutela Cautelar Antecedente 0302678-53.2017.8.24.0040 - TJSC

Baixa Definitiva

15/04/2025, 23:10

Decisão interlocutória

15/04/2025, 21:32

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/04/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

12/02/2025, 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

22/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

20/12/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

17/12/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

29/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

29/11/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

19/11/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

18/11/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:28

Juntada de Petição

11/11/2024, 21:13

Baixa Definitiva

21/10/2024, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

19/10/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/10/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

14/10/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/10/2024, 18:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8929051, Subguia 4575231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,78

10/10/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/10/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/10/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/10/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 152 e 156

09/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/10/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/10/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/10/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 139

07/10/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/10/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

02/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/11/2024. Parte RICARDO DE FREITAS MENDES, Guia 8929051, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4575231&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4575231</a>

02/10/2024, 11:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RICARDO DE FREITAS MENDES - Guia 8929051 - R$ 330,78

02/10/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:58

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

02/10/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCARA PALMA FREITAS

02/10/2024, 11:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

27/09/2024, 15:25

Transitado em Julgado

27/09/2024, 15:24

Juntada de Petição

26/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:59

Juntada de Petição

25/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 464.608,29

12/09/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.453,06

12/09/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 209.597,72

12/09/2024, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Stefan Moreno Schoenawa em 10/09/2024 15:15:40

10/09/2024, 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/09/2024, 15:35

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

04/09/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:19

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - LGA02CV -> DCJE

19/08/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/08/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/08/2024, 17:44

Juntada de Petição

16/08/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/08/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/08/2024, 17:11

Juntada de Petição

16/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCARA PALMA FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.

16/08/2024, 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> LGA02CV

13/08/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:56

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - LGA02CV -> DCJE

09/08/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/08/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/08/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/07/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2024, 18:40

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2024, 18:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/07/2024, 17:14

Juntada de Petição

20/06/2024, 15:02

Conclusos para decisão

15/04/2024, 17:00

Juntada - Extrato Subconta - 1804003265<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/04/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/04/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/04/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/04/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/03/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/03/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

09/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

28/02/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 18:09

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/02/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/02/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:38

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03026785320178240040

09/02/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUCARA PALMA FREITAS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDDEN DE SOUZA SILVEIRA ARAÚJO (OAB SC007381) APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (REQUERENTE) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA INTERESSADO: RICARDO DE FREITAS MENDES (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAQUEL DE JESUS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302678-53.2017.8.24.0040/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

21/10/2020, 13:50

Alterado o assunto processual

21/10/2020, 13:50

Juntada - Guia Cancelada - JUCARA PALMA FREITAS Guia nº 746.205 - R$ 513,40

21/10/2020, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/10/2020, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/10/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/09/2020, 14:41

Juntada - Guia Gerada - JUCARA PALMA FREITAS Guia nº 746.205 - R$ 513,40

23/09/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

19/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/09/2020, 03:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

14/09/2020, 03:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

11/09/2020, 10:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

10/09/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 18:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 09/09/2020 13:43:21)

09/09/2020, 18:51

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

09/09/2020, 13:43

Autos com Juiz para Sentença

08/09/2020, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

05/09/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/09/2020, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

02/09/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

31/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

28/08/2020, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

24/08/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2020, 17:13

Sentença em Embargos Infringentes - Rejeitados

21/08/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2020, 17:13

Autos com Juiz para Sentença

19/08/2020, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/08/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

13/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

13/08/2020, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/08/2020, 00:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

07/08/2020, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 14:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

31/07/2020, 20:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

12/03/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/02/2020, 16:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/02/2020, 16:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.19.10009816-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2019 17:06

08/05/2019, 17:35

Proposição de acordo - Nº Protocolo: WLGA.19.10009121-9 Tipo da Petição: Proposição de acordo Data: 30/04/2019 14:53

01/05/2019, 01:27

Conclusos para sentença

15/03/2019, 15:53

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

17/10/2018, 12:51

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WLGA.18.10022335-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 16/10/2018 17:50

16/10/2018, 18:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0792/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2913 Página:

26/09/2018, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carolina Barth dos Santos da Silveira (OAB 49919/SC), Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB 43964A/SC)

24/09/2018, 18:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/09/2018, 13:45

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WLGA.18.10020568-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/09/2018 18:13

21/09/2018, 18:20

Expedido ofício - SAJ - Citação - Consignação em Pagamento

22/08/2018, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Citação - Consignação em Pagamento

22/08/2018, 18:55

Mero expediente - SAJ - Genérico

22/08/2018, 18:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.18.10007226-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2018 17:58

09/04/2018, 18:06

Conclusos para despacho

02/04/2018, 13:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.18.10006219-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2018 19:34

29/03/2018, 19:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0185/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783 Página:

22/03/2018, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2018 Teor do ato: D E C I S Ã O:DEFIRO a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pleiteada pela parte autora, a ser providenciado através do depósito da quantia devida, nos termos do art. 542 do novo Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o Código Civil brasileiro que a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a cosia no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento (Art. 335).Por sua vez, disciplina o novo Código de Processo Civil que Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (Art. 539).Assim, presentes se encontram os requisitos exigidos.Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da quantia devida (NCPC, art. 542, inc. I).Efetuado o depósito, desde já, DETERMINO a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer resposta à presente ação, nos termos do art. 542, inc. II c/c art. 544, ambos do NCPC. Deverá constar a advertência de não oferecida a contestação, e ocorrendo os efeitos da revelia, julgar-se-á procedente o pedido e declarar-se-á extinta a obrigação, condenando-se nas custas e honorários. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação (NCPC, arts. 344 c/c 546).AUTORIZO, em se tratando de prestações periódicas e uma vez consignada a primeira delas, que o devedor continue a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos seja

20/03/2018, 13:04

Concedida a Medida Liminar - D E C I S Ã O:DEFIRO a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pleiteada pela parte autora, a ser providenciado através do depósito da quantia devida, nos termos do art. 542 do novo Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o Código Civil brasileiro que a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a cosia no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento (Art. 335).Por sua vez, disciplina o novo Código de Processo Civil que Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (Art. 539).Assim, presentes se encontram os requisitos exigidos.Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da quantia devida (NCPC, art. 542, inc. I).Efetuado o depósito, desde já, DETERMINO a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer resposta à presente ação, nos termos do art. 542, inc. II c/c art. 544, ambos do NCPC. Deverá constar a advertência de não oferecida a contestação, e ocorrendo os efeitos da revelia, julgar-se-á procedente o pedido e declarar-se-á extinta a obrigação, condenando-se nas custas e honorários. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação (NCPC, arts. 344 c/c 546).AUTORIZO, em se tratando de prestações periódicas e uma vez consignada a primeira delas, que o devedor continue a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados do venci

09/03/2018, 15:19

Conclusos para decisão interlocutória

27/02/2018, 14:26

Certidão emitida - Apenso o processo 0002075-53.2017.8.24.0040 - Classe: Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Práticas Abusivas

27/02/2018, 14:25

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0002075-53.2017.8.24.0040 - Classe: Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Práticas Abusivas

27/02/2018, 14:25

Juntada

27/02/2018, 14:23

Mero expediente - SAJ - D E S P A C H O:DETERMINO que seja procedido pelo Cartório Judicial a reorganização dos autos, tornando sem efeito as peças processuais duplicadas.Ao mesmo tempo, DETERMINO o APENSAMENTO da presente ação aos autos do processo n.º 0002075-53.2017.8.24.0040.Após, voltem conclusos.Cumpra-se.

26/02/2018, 19:26

Conclusos para despacho

15/02/2018, 12:37

Conclusos para despacho

14/02/2018, 16:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.18.10002227-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2018 15:51

09/02/2018, 18:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0940/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2730 Página:

10/01/2018, 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0940/2017 Teor do ato: DETERMINO a intimação do autor, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, categorizar devidamente o feito, delimitando a petição inicial e seus documentos, o que faço com fundamento nos artigos 18, inciso II e 26, da Resolução Conjunta n.º 3/2013 GP/CGJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito.Intime-se. Advogados(s): Carolina Barth dos Santos da Silveira (OAB 49919/SC)

15/12/2017, 17:14

Determinado a emenda da inicial - DETERMINO a intimação do autor, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, categorizar devidamente o feito, delimitando a petição inicial e seus documentos, o que faço com fundamento nos artigos 18, inciso II e 26, da Resolução Conjunta n.º 3/2013 GP/CGJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito.Intime-se.

14/12/2017, 19:10

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/12/2017 através da guia nº 040.3013275-48 no valor de 3.941,18

13/12/2017, 20:30

Conclusos para despacho

13/12/2017, 18:42

Distribuido por dependência (SAJ) - Artigo 547 do CPC/2015

13/12/2017, 17:25

—

Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

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