Tutela Cautelar Antecedente 0308281-69.2016.8.24.0064 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0308281-69.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50116042120268240064

20/04/2026, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50116033620268240064

20/04/2026, 18:11

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

08/04/2026, 20:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50104359620268240064

08/04/2026, 18:44

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 366

27/03/2026, 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 366

26/03/2026, 03:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 366

25/03/2026, 16:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

25/03/2026, 15:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NOVA ESPERANÇA EIRELI

25/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2026. Parte CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA, Guia 12706117, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6739228&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6739228</a>

25/03/2026, 14:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RENASCER EIRELI

25/03/2026, 14:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA - Guia 12706117 - R$ 82,49

25/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 358 - Juntada - Guia Gerada - 20/03/2026 16:52:43)

25/03/2026, 14:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2018 Teor do ato: I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré/reconvinte. II. Tocante o pedido para tramitação prioritária, igualmente deverá ser indeferido. Não se desconhece que o benefício da prioridade na tramitação é previsto no art. 1.211-A do CPC e no art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entretanto, o fato do representante legal da empresa ré/reconvinte ser pessoa idosa não atrai a aplicação dos referidos dispositivos legais. Isto porque, a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, conforme preceitua o art. 20 do Código de Processo Civil. Neste sentido já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE BAÚ DE CAMINHÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM OUTRO AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA REVELADA APÓS OS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELA OPOSTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 19 DO CPC. PEDIDO DE PRIORIDADE. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. A prioridade na tramitação de processos, assegurada no art. 1.211-A do CPC e nas Leis n. 10.173/2001, n. 12.008/2009 e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, art. 71, caput), por se tratar de verdadeiro benefício de ordem processual e exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, considerando-se, ainda, o primado de que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros (CC,

11/06/2018, 17:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2018 Teor do ato: I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré/reconvinte. II. Tocante o pedido para tramitação prioritária, igualmente deverá ser indeferido. Não se desconhece que o benefício da prioridade na tramitação é previsto no art. 1.211-A do CPC e no art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entretanto, o fato do representante legal da empresa ré/reconvinte ser pessoa idosa não atrai a aplicação dos referidos dispositivos legais. Isto porque, a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, conforme preceitua o art. 20 do Código de Processo Civil. Neste sentido já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE BAÚ DE CAMINHÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM OUTRO AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA REVELADA APÓS OS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELA OPOSTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 19 DO CPC. PEDIDO DE PRIORIDADE. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. A prioridade na tramitação de processos, assegurada no art. 1.211-A do CPC e nas Leis n. 10.173/2001, n. 12.008/2009 e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, art. 71, caput), por se tratar de verdadeiro benefício de ordem processual e exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, considerando-se, ainda, o primado de que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros (CC,

15/05/2018, 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré/reconvinte. II. Tocante o pedido para tramitação prioritária, igualmente deverá ser indeferido. Não se desconhece que o benefício da prioridade na tramitação é previsto no art. 1.211-A do CPC e no art. 71, caput, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entretanto, o fato do representante legal da empresa ré/reconvinte ser pessoa idosa não atrai a aplicação dos referidos dispositivos legais. Isto porque, a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, conforme preceitua o art. 20 do Código de Processo Civil. Neste sentido já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE BAÚ DE CAMINHÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM OUTRO AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA REVELADA APÓS OS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELA OPOSTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 19 DO CPC. PEDIDO DE PRIORIDADE. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. A prioridade na tramitação de processos, assegurada no art. 1.211-A do CPC e nas Leis n. 10.173/2001, n. 12.008/2009 e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, art. 71, caput), por se tratar de verdadeiro benefício de ordem processual e exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, considerando-se, ainda, o primado de que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros (CC, artigo 20) razoável o entendimento de

11/05/2018, 10:34

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50116042120268240064

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50116033620268240064

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50104359620268240064

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 366

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 366

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 366

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NOVA ESPERANÇA EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA RENASCER EIRELI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA - Guia 12706117 - R$ 82,49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 358 - Juntada - Guia Gerada - 20/03/2026 16:52:43)

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