Procedimento Comum Cível 0304752-46.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304752-46.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2019 Teor do ato: I - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo. Vislumbro, contudo, que não há preliminares a serem resolvidas. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos. Fixo como ponto controvertido as seguintes questões de fato: saber se existe em relação ao autor invalidez decorrente de acidente e a existência da respectiva obrigação a que se deva atribuir a seguradora decorrente do contrato de seguro. II - Designo o dia 12-09-2019, às 13h30min, para realização em audiência de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. III - Nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira, 848, Centro, Fraiburgo-SC, tel. (49) 3256-3517, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. IV - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nos termos do artigo 95, a parte Ré fica incumbida de recolher os valores respectivos no prazo de 15 (quinze) dias. V - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). VI - Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médic

02/08/2019, 18:38

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo. Vislumbro, contudo, que não há preliminares a serem resolvidas. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos. Fixo como ponto controvertido as seguintes questões de fato: saber se existe em relação ao autor invalidez decorrente de acidente e a existência da respectiva obrigação a que se deva atribuir a seguradora decorrente do contrato de seguro. II - Designo o dia 12-09-2019, às 13h30min, para realização em audiência de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. III - Nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira, 848, Centro, Fraiburgo-SC, tel. (49) 3256-3517, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. IV - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nos termos do artigo 95, a parte Ré fica incumbida de recolher os valores respectivos no prazo de 15 (quinze) dias. V - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). VI - Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que

17/07/2019, 18:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. 8. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) , no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. 9. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC . 10. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, NCPC). 11. Após isso, retornem conclusos para saneamento. 12. Diante do modelo cooperativo instaurado pela Lei nº 13.105/2015 (CPC), da necessidade de dinamização da paridade de armas, bem como das peculiaridades da causa que levam à impossibilidade e à excessiva dificuldade de o autor cumprir o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e à maior facilidade do réu de obtenção da prova do fato contrário, com base no art. 373 do CPC e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO ônus da prova em favor do demandante, de modo que deve o réu trazer aos autos cópia integral da apólice e certificado individual do seguro estipulado entre as partes. Advogados(s): Mariana Isabele Rodrigues Della Libera (OAB 46435/SC), Carolina Barth d

12/06/2018, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2018 Teor do ato: 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.2. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de abril de 2018, às 15 horas, na respectiva sala deste fórum. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).4. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).5. Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).6. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.8. Caso pos

22/01/2018, 18:09

Determinado a citação/notificação - 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC.2. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de abril de 2018, às 15 horas, na respectiva sala deste fórum. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).4. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).5. Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).6. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.8. Caso possuam interesse na inquirição de testemunha

22/01/2018, 16:51

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021903720268240019

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 1901910393<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

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