Ação Penal - Procedimento Sumário 5001935-87.2020.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto União

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WILLIAN BAHR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO MACIEL JAKYMIU

OAB/SC 030492·CPF·Representa: Réu

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR 060447·CPF·Representa: Réu

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR 060448·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR 066302·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO MACIEL JAKYMIU

OAB/SC 030492·CPF·Representa: Réu

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR 060447·CPF·Representa: Réu

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR 060448·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR 066302·CPF·Representa: Réu

TAIANA MANUELA MONTI GOSLAR PARISOTTO

OAB/PR 086340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002246-32.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

11/08/2024, 18:41

Baixa Definitiva

13/03/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:18

Expedição de Guia Recolhimento

07/02/2024, 13:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUNCR

05/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2024. Parte WILLIAN BAHR, Guia 7221937, Subguia 3716804

05/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/02/2024, 16:01

Juntada - Guia Gerada - WILLIAN BAHR - Guia 7221937 - R$ 953,17

05/02/2024, 16:01

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:32

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:27

Juntada - Cálculo processual nº 100041 - versão 1

05/02/2024, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 13:13

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002246-32.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

11/08/2024, 18:41

Baixa Definitiva

13/03/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•11/08/2024, 18:41

ACÓRDÃO

•05/02/2024, 12:41

08/02/2024, 14:18

Expedição de Guia Recolhimento

07/02/2024, 13:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUNCR

05/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2024. Parte WILLIAN BAHR, Guia 7221937, Subguia 3716804

05/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/02/2024, 16:01

Juntada - Guia Gerada - WILLIAN BAHR - Guia 7221937 - R$ 953,17

05/02/2024, 16:01

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:32

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:27

Juntada - Cálculo processual nº 100041 - versão 1

05/02/2024, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN BAHR. Justiça gratuita: Indeferida.

05/02/2024, 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN BAHR - CONDENADO

05/02/2024, 13:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUNCR -> DCJE

05/02/2024, 13:04

Transitado em Julgado

05/02/2024, 12:45

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 12:41

Recebidos os autos - TJSC -> PUNCR Número: 50019358720208240052

05/02/2024, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50019358720208240052/TJSC

05/12/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAN BAHR (ACUSADO) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001935-87.2020.8.24.0052/SC (Pauta - Revisor: 100) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUNCR -> TJSC

25/10/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/10/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/10/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/10/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/10/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/10/2023, 11:50

Recebido o recurso de Apelação

29/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 18:57

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/09/2023, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 115 Parte Isenta

29/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/09/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 18:29

Julgado procedente o pedido - Condenatória

12/09/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/09/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/08/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:56

Determinada a intimação

23/08/2023, 14:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

23/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 23/08/2023 14:35. Refer. Evento 86

23/08/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/07/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 27/07/2023

27/07/2023, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR

17/07/2023, 15:21

Expedição de mandado - PUNCEMAN

17/07/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/07/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 13:51

Decisão interlocutória

17/07/2023, 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN BAHR - NORMAL

17/07/2023, 13:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 23/08/2023 14:35

17/07/2023, 13:35

Audiência de interrogatório - cancelada - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 07/02/2024 14:40. Refer. Evento 84

17/07/2023, 13:34

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 07/02/2024 14:40

14/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/07/2023, 13:58

Juntada de Petição

13/07/2023, 10:55

Juntada de Petição

13/07/2023, 10:21

Juntada de Petição

13/07/2023, 09:57

Juntada de Petição

13/07/2023, 09:56

Juntada de Petição

13/07/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/06/2023, 15:26

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

23/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 14:37

Conclusos para decisão

19/06/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/06/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/06/2023, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:39

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:39

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:38

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WILLIAN BAHR

10/03/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/02/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/02/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 57

06/02/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/01/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/01/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WILLIAN BAHR

17/01/2023, 16:14

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/12/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WILLIAN BAHR

29/11/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/11/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/11/2022, 17:45

Decisão interlocutória

25/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 17:20

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/11/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/11/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/11/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/10/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/10/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WILLIAN BAHR

27/10/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WILLIAN BAHR

29/08/2022, 14:04

Juntada de Petição

18/07/2022, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WILLIAN BAHR

04/07/2022, 16:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN BAHR - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

01/07/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

23/09/2021, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/02/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/02/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/02/2021, 16:55

Recebida a denúncia

09/02/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2021, 13:53

Juntada de Petição - WILLIAN BAHR (PR066302 - LEANDRO FRANCISCO VOELZ / PR104031 - VALERIA FAGUNDES / PR058429 - Alessandro Koslowski / PR060448 - ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA / PR060447 - Robson Darci Voelz)

09/02/2021, 09:06

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 08:49

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 09/02/2021 08:30. Refer. Evento 13

09/02/2021, 08:48

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 09/02/2021 08:30. Refer. Evento 3

09/02/2021, 08:44

Juntada de Petição

09/02/2021, 08:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 30/01/2021

30/01/2021, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FABRICIO LUIZ BENASSI

21/01/2021, 16:56

Expedição de mandado - PUNCEMAN

21/01/2021, 16:53

Juntada de Petição

15/12/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/12/2020, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/12/2020, 18:51

Despacho

14/12/2020, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2020, 14:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 09/02/2021 08:30

14/12/2020, 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 15:18

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:57

SENTENÇA

•12/09/2023, 18:29

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 18:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/02/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 14:19