Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021308-69.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.685,56

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

JOAO VALDATTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SIDEROPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL AGUIAR FELIPPE

OAB/SC 044935·CPF·Representa: Réu

VANESSA CECIN CHEPP

OAB/SC 020383·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS VITTO

OAB/SC 018516·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL AGUIAR FELIPPE

OAB/SC 044935·CPF·Representa: Réu

VANESSA CECIN CHEPP

OAB/SC 020383·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS VITTO

OAB/SC 018516·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 18:29

Transitado em Julgado

23/02/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

23/02/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

10/02/2026, 03:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

09/02/2026, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

27/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

27/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

26/01/2026, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Julgado improcedente o pedido

26/01/2026, 13:15

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva

23/02/2026, 18:29

Transitado em Julgado

23/02/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

23/02/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

10/02/2026, 03:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

09/02/2026, 11:33

Documentos

SENTENÇA

•26/01/2026, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

27/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

27/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

26/01/2026, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2026, 13:15

Julgado improcedente o pedido

26/01/2026, 13:15

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/01/2026, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/12/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/11/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/11/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

18/11/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/11/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/11/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

07/11/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

07/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

03/11/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/11/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/10/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 19:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 144 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Dilação de Prazo'

07/10/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/10/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/09/2025, 17:25

Decisão - Determinação de emissão de Nota Técnica

12/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/09/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/08/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/08/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/08/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/08/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

09/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/07/2025, 17:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/06/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/06/2025, 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2025, 16:45

Determinada a citação

10/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:51

Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Não padronizado

10/06/2025, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

10/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> CUA02FP

10/06/2025, 11:26

Transitado em Julgado

10/06/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/06/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/06/2025, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/05/2025, 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/05/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/05/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2025, 12:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2025, 10:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 09:00</b>

22/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

16/04/2025, 19:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 297

16/04/2025, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/04/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

12/04/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/04/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/03/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/03/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 19:42

Despacho

25/03/2025, 19:42

Conclusos para decisão

12/02/2025, 17:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS1TR -> GTRFNS101

12/02/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/02/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/02/2025, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

01/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/12/2024, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/12/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/12/2024, 17:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência

11/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:03

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/11/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/12/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 11:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

01/12/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/11/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/11/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/11/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/11/2022, 11:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:43

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/04/2022, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

08/04/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/03/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/03/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/03/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 12:44

Juntada de certidão

16/03/2022, 12:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

16/03/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/03/2022, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

08/03/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/02/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/02/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/02/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/02/2022, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/02/2022, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferênc

26/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2022

25/01/2022, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 544

25/01/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:38

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:37

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS101

19/11/2021, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

18/11/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

06/11/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/10/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2021, 16:39

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> CUA02FP

20/10/2021, 16:29

Juntado(a)

20/10/2021, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS101)

20/10/2021, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

20/10/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/10/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/10/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/10/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 10. Justiça gratuita: Deferida Guia: 2500713 Situação: Baixado.

19/10/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VALDATTI. Justiça gratuita: Deferida.

19/10/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2021, 12:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

19/10/2021, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

19/10/2021, 08:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

18/10/2021, 14:18

Conclusos para decisão

14/10/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VALDATTI. Justiça gratuita: Requerida.

07/10/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 12:29

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 10:43

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:10

SENTENÇA

•19/10/2021, 08:35