Execução de Título Extrajudicial 0001194-47.2009.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001194-47.2009.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2017 Teor do ato: Vistos etc...1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituição bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC).5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do C

28/04/2017, 11:57

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos etc...1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituição bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC).5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

05/04/2017, 15:09

Decisão interlocutória - SAJ - I- Alterar a classe dos presentes autos, visto tratar-se de execução por quantia certa contra devedor solvente, fazendo as alterações e anotações necessárias no SAJ e autuação; II- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, que será reduzida pela metade em caso de pronto pagamento (art. 652 - A, parágrafo único, do CPC). Expedir mandado de citação, para que os executados paguem o débito, acrescido dos honorários, em três dias, penhora e depósito e avaliação (art. 652 e §§ do CPC). A penhora deverá recair preferencialmente sobre os bens descritos à fl. 04. Constar no mandado: 1 - Orientação aos executados: No prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da certidão positiva de citação, os executados poderão ofertar embargos à execução (art. 738 do CPC). Também, que, no mesmo prazo, se reconhecer o crédito da exeqüente e depositando em juízo 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderão requerer que sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês; 2 - Orientação ao Oficial de Justiça: Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do Código do Processo Civil. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso eventualmente os executados não aceitem o encargo de depositário, penhorar e remover tais bens, depositando-se-os em mãos da credora ou pessoa por ela indicada, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Ocorrendo remoção e depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade dos executados, todavia, deverá a credora recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais necessários à remoção. Não sendo encontrados bens pelo Senhor Oficial de Justiça, deverá este proceder a descrição dos bens que guarnecem a residência dos devedores (art. 659, § 3° do CPC). Sendo necessário, desde já, autorizo o arrombamento e a utiliza

01/04/2009, 09:40

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 397

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 397

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.793,65

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 310,40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Frederico Andrade Siegel em 22/04/2026 16:55:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 385

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(87)