Execução Fiscal 0015855-33.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 530,58

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

SPJ JARDINAGEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SC 021088·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SC 019093·CPF·Representa: Autor

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC 020479·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

18/03/2026, 16:59

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:37

Decisão - Determina Renajud

19/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

23/07/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/07/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/07/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/07/2025, 09:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SPJ JARDINAGEM LTDA)

13/07/2025, 09:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/07/2025, 13:11

Decisão interlocutória

04/07/2025, 18:03

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

04/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:04

Decisão - Determina Sisbajud

19/11/2024, 11:46

Todas as movimentações(92)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

18/03/2026, 16:59

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:37

Decisão - Determina Renajud

19/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

23/07/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 13:32

23/07/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/07/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/07/2025, 09:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SPJ JARDINAGEM LTDA)

13/07/2025, 09:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/07/2025, 13:11

Decisão interlocutória

04/07/2025, 18:03

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

04/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:04

Decisão - Determina Sisbajud

19/11/2024, 11:46

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/09/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/09/2024, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/02/2024

21/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: SPJ JARDINAGEM LTDA EDITAL Nº 310051803680 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito PROCESSO APENSADO UNIFICADO Nº 00392785120098240033/SC Citando(a)(s): SPJ JARDINAGEM LTDA, CPF/CNPJ: 01528324000160, endereço: RUA FRANCISCO DALIGNI, 49, LOT SAO PEDRO - RIO DO MEIO - 88307740, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1693/2006, 6532/2009. Valor do Débito: 530,58 + 261,03. Data do Cálculo: 09/05/2007. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015855-33.2007.8.24.0033/SC

21/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2023

20/11/2023, 14:10

Expedição de Edital - citação

20/11/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/03/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 13:50

Determinada a intimação

21/03/2023, 13:50

Conclusos para despacho

20/02/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/09/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

14/09/2020, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 12:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 12:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 00:26

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WFNS.20.10027737-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/03/2020 10:55

03/03/2020, 11:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/02/2020, 01:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2020, 15:44

Mero expediente - SAJ - Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Assim, considerando a movimentação processual, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, consoante determina o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Após, voltem conclusos.

14/02/2020, 15:44

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:50

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:50

Conclusos para despacho

18/06/2019, 10:41

Conclusos para despacho

18/06/2019, 10:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20026967-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/06/2019 16:24

10/06/2019, 22:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20026967-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/06/2019 16:24

10/06/2019, 22:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/05/2019, 08:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

16/05/2019, 18:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/12/2018, 19:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

04/12/2018, 19:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/039344-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2018 Local: Oficial de justiça - Jamir Victorino Junior

13/09/2018, 18:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 22:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20019713-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 13/04/2018 14:50

13/04/2018, 15:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20019713-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 13/04/2018 14:50

13/04/2018, 15:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/04/2018, 09:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/03/2018, 14:43

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial. O referido é verdade, do que dou fé. Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer o que entender de direto

28/03/2018, 14:42

Processo físico convertido em processo eletrônico

02/05/2017, 15:27

Juntada

10/04/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça .

23/09/2016, 09:24

Juntada de mandado

23/09/2016, 09:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/09/2016, 15:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2016/023424-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/09/2016 Local: Itajaí / Josiane Roseli de Souza

04/07/2016, 12:16

Juntada

04/07/2016, 12:16

Determinado a citação/notificação - Compareceu o(a) Procurador(a) do Município de Itajaí requerendo o apensamento dos autos 033.09.039278-0, e que seja expedida citação, por Oficial de Justiça, no endereço da inicial. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1. Defiro a reunião de processos, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80 e determino o apensamento das execuções fiscais indicadas pelo Exequente, passando a se expedir todos os atos no processo mais antigo englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ Nº 18). Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente. 2. Determino a citação, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Defiro desde já as providencias do art. 172 §§1º e 2º do Código de Processo Civil. 3. Realizadas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça e restando evidenciado nos autos que a parte executada está em local incerto e não sabido, voltem os autos conclusos. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu,___ LORENA MARILA DOS SANTOS DE SOUZA, o digitei, conferi e subscrevi.

17/12/2015, 15:24

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0039278-51.2009.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Taxas

17/12/2015, 14:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/06/2015, 16:50

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação acerca da citação retro.

12/06/2015, 18:24

Juntada de documento - Edital Publicado no DJ.

16/10/2014, 13:30

Certidão emitida - Afixação de Edital

26/09/2014, 09:29

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

26/09/2014, 09:28

Aguardando expedir edital

20/03/2013, 08:42

Recebimento - SAJ

13/03/2013, 10:44

Despacho outros - Vistos para despacho: Cite-se o Executado por edital, nos moldes do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. Após, dê-se vista ao Exequente para manifestação, no prazo de cinco dias.

18/02/2013, 13:59

Concluso para despacho - SAJ

13/12/2012, 16:04

Aguardando envio para o Juiz

07/12/2012, 18:43

Aguardando envio para o Juiz

20/07/2012, 16:48

Juntada de petição - Pedido de Prosseguimento

17/07/2012, 11:20

Recebimento - SAJ

10/07/2012, 10:41

Carga ao Advogado

14/06/2012, 14:12

Aguardando envio para o Advogado

14/06/2012, 14:11

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

01/06/2012, 17:25

Aguardando envio para a Fazenda Pública

07/07/2011, 12:14

Juntada de mandado

07/07/2011, 11:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

20/06/2011, 14:48

Aguardando cumprimento do mandado

21/03/2011, 13:50

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 05/07/2011

25/01/2011, 14:29

Aguardando cumprir despacho

10/05/2007, 15:14

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se, expedindo-se mandado de execução fiscal. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% os honorários advocatícios.

10/05/2007, 15:12

Recebimento - SAJ

10/05/2007, 14:42

Processo distribuído por sorteio

09/05/2007, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 13:50

DESPACHO

•14/02/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2019, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2018, 14:42

DESPACHO

•10/04/2017, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 17:49

DESPACHO

•10/04/2017, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 17:48