Ação Penal - Procedimento Sumário 5007503-92.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOAO PAULO HERMES

CPF

Reu

PAULO HERMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003610-73.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 25, 26

21/03/2024, 15:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377408, Subguia 2810810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,44

06/09/2023, 09:04

Baixa Definitiva

28/04/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 139 e 140

28/04/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/04/2023, 23:59

Juntado(a)

19/04/2023, 15:11

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:03

Conta Atualizada

19/04/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/04/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:53

Despacho

12/04/2023, 17:53

Todas as movimentações(153)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003610-73.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 25, 26

21/03/2024, 15:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377408, Subguia 2810810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,44

06/09/2023, 09:04

Baixa Definitiva

28/04/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 139 e 140

28/04/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 14:53

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/04/2023, 23:59

Juntado(a)

19/04/2023, 15:11

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:03

Conta Atualizada

19/04/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/04/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:53

Despacho

12/04/2023, 17:53

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:01

Expedição de Registro no Rol de Culpados

12/04/2023, 17:00

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

11/04/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/05/2023. Parte PAULO HERMES, Guia 5377408, Subguia 2810810

11/04/2023, 15:12

Juntada - Guia Gerada - PAULO HERMES - Guia 5377408 - R$ 109,44

11/04/2023, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2023, 15:12

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/04/2023, 15:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO PAULO HERMES

11/04/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO HERMES. Justiça gratuita: Deferida.

05/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO HERMES. Justiça gratuita: Indeferida.

05/04/2023, 17:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

05/04/2023, 17:38

Expedição de Guia Recolhimento

05/04/2023, 17:29

Transitado em Julgado para o Réu - PAULO HERMES<br>Data: 07/02/2023

22/02/2023, 14:50

Juntada de certidão

22/02/2023, 14:49

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50075039220218240038

16/02/2023, 18:37

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

15/02/2023, 13:30

Despacho

15/02/2023, 13:02

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2023, 11:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50075039220218240038/TJSC referente ao evento 78

15/02/2023, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/11/2022, 17:22

Despacho

07/11/2022, 14:14

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:48

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50075039220218240038

07/11/2022, 13:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50075039220218240038/TJSC

23/06/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO HERMES (ACUSADO) ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOAO PAULO HERMES (ACUSADO) ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007503-92.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

03/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50075039220218240038/TJSC

12/05/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO HERMES (ACUSADO) ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOAO PAULO HERMES (ACUSADO) ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007503-92.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

11/03/2022, 17:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HERMES - CONDENADO

11/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/03/2022, 11:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO PAULO HERMES - ABSOLVIDO

08/03/2022, 15:29

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO PAULO HERMES<br>Data: 14/02/2022

08/03/2022, 15:29

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO PAULO HERMES - PAULO HERMES<br>Data: 15/02/2022

08/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/03/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 100 Parte Isenta

03/03/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/02/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

23/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/02/2022, 01:25

Recebido o recurso de Apelação

13/02/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2022, 20:08

Conclusos para decisão

13/02/2022, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/02/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/02/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 90 Parte Isenta

13/02/2022, 16:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036434-42.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 73

10/02/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

06/02/2022, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0906069-02.2019.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 73

31/01/2022, 19:38

Julgado procedente o pedido - Condenatória

27/01/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

26/01/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

25/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/12/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/12/2021, 15:52

Despacho

10/12/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:32

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/12/2021 17:00. Refer. Evento 58

10/12/2021, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 17:19

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 12/11/2021

12/11/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/11/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

01/11/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

26/10/2021, 14:42

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

26/10/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/10/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/10/2021, 13:14

Despacho

22/10/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 18:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/12/2021 17:00

22/10/2021, 16:40

Conclusos para decisão

22/10/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/10/2021, 17:56

Juntada de Petição - JOAO PAULO HERMES (SC014734 - CELSO ROBERTO EICK JUNIOR)

18/10/2021, 17:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 18/10/2021 16:40. Refer. Evento 13

18/10/2021, 17:14

Despacho

18/10/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

18/10/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/10/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/10/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/10/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/10/2021, 13:35

Juntada de certidão

15/10/2021, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 15/10/2021 13:39:09)

15/10/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/10/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/10/2021, 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

15/10/2021, 08:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 13/10/2021

15/10/2021, 07:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI

20/09/2021, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI

20/09/2021, 18:27

Expedição de mandado - JVECEMAN

20/09/2021, 18:17

Expedição de mandado - JVECEMAN

20/09/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/09/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/09/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/09/2021, 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

16/09/2021, 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

16/09/2021, 09:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

03/09/2021, 15:25

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/09/2021, 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

02/09/2021, 21:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

01/09/2021, 17:36

Expedição de mandado - JVECEMAN

01/09/2021, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

31/08/2021, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO

26/08/2021, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI

26/08/2021, 15:37

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/08/2021, 15:16

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/08/2021, 15:16

Juntada de certidão

15/08/2021, 15:44

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006104-62.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 7

07/06/2021, 16:50

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 18/10/2021 16:40

28/05/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/05/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/05/2021, 09:03

Recebida a denúncia

27/05/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/05/2021, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/05/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/05/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

26/05/2021, 19:19

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2021, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2021, 18:49

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2021, 16:12

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2022, 17:08

SENTENÇA

•27/01/2022, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 15:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/12/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 15:08

TERMO DE AUDIÊNCIA

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