Ação Penal - Procedimento Sumário 0900379-62.2017.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900379-62.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, em se tratando de crime em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o(a) Sr(a). Conciliador(a), devidamente autorizado(a), deu conhecimento ao(à) acusado(a) do inteiro teor da denúncia e lhe propôs, consoante manifestação ministerial, a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - a reparação do dano consistente no pagamento à Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 dias a contar da realização desta audiência, do valor do débito tributário, com os acréscimos legais, correspondente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 17000191366, que originou a presente denúncia, ou seu parcelamento, sendo que, neste caso a extinção da punibilidade - em face da necessidade de reparação do dano - só ocorrerá com a quitação integral do parcelamento, ou seja, o débito tributário deverá ser parcelado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, devendo a denunciada comprovar documentalmente em Juízo, bimestralmente, os pagamentos efetuados. Salienta-se, ainda, que a falta do pagamento de qualquer parcela implicará na revogação da suspensão condicional do processo, conforme determina o art. 89, §3º, da Lei 9.099/95 ; II - não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juízo; III - comparecer pessoal e obrigatoriamente perante o juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, na sala n. 04, piso térreo, deste Fórum de Justiça. Em seguida, advertido(a) das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições imposta, bem como esclarecido(a) das consequências da aceitação e da recusa da proposta, o(a) acusado(a) optou por aceitá-la. O presente termo é HOMOLOGADO pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. Nada mais. Ante o exposto, este(a) conciliador(a), devidamente autorizado(a), lança a seguinte decisão

20/11/2017, 16:19

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003092-49.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 22, 23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7441368, Subguia 3818838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,15

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO, Guia 7441368, Subguia 3818838

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO - Guia 7441368 - R$ 158,15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)