Ação Penal - Procedimento Sumário 0000624-81.2014.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SALESIO DIRCKSEN

CPF

Reu

EDER MACARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO KOERICH DE AZAMBUJA

OAB/SC 009190·CPF·Representa: Réu

BERNARDO CORREA DE SOUSA PESSI

OAB/SC 039362·CPF·Representa: Réu

VALDECI ISRAEL

OAB/SC 016093·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC 035266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 18:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

21/03/2024, 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: SALESIO DIRCKSEN

21/03/2024, 17:53

Custas Satisfeitas - Parte: EDER MACARI

21/03/2024, 17:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/03/2024, 17:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

21/03/2024, 16:06

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2024, 16:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SALESIO DIRCKSEN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

06/03/2024, 14:54

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2024

06/03/2024, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 267 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/03/2024 17:58:47)

05/03/2024, 16:34

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

03/03/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

03/03/2024, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

01/03/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

01/03/2024, 18:31

Todas as movimentações(282)

Baixa Definitiva

22/03/2024, 18:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

21/03/2024, 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: SALESIO DIRCKSEN

21/03/2024, 17:53

Custas Satisfeitas - Parte: EDER MACARI

21/03/2024, 17:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

SENTENÇA

•01/03/2024, 14:58

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 15:39

21/03/2024, 17:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

21/03/2024, 16:06

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2024, 16:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SALESIO DIRCKSEN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

06/03/2024, 14:54

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2024

06/03/2024, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 267 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/03/2024 17:58:47)

05/03/2024, 16:34

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

03/03/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

03/03/2024, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

01/03/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

01/03/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:58

Extinta a Punibilidade por morte do agente

01/03/2024, 17:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

01/03/2024, 13:12

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

29/02/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

29/02/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/02/2024, 13:48

Juntada de Petição

27/02/2024, 10:54

Transitado em Julgado para o Réu - SALESIO DIRCKSEN<br>Data: 07/02/2024

08/02/2024, 18:40

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SALESIO DIRCKSEN<br>Data: 28/08/2023

08/02/2024, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 18:39

Recebidos os autos - TJSC -> UUIUN Número: 00006248120148240077

07/02/2024, 09:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00006248120148240077/TJSC

07/12/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SALESIO DIRCKSEN (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALISSON TELES CARNEIRO (OAB sc041409) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDER MACARI (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDECI ISRAEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0000624-81.2014.8.24.0077/SC (Pauta: 149) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUIUN -> TJSC

16/11/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

14/11/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

14/11/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

06/11/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

06/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 249 Parte Isenta

06/11/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

30/10/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

30/10/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 14:12

Recebido o recurso de Apelação

29/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 239<br>Data do cumprimento: 05/10/2023

06/10/2023, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 239<br>Oficial: BRUNO SATIRO MENDONCA DE SOUZA SALES

06/09/2023, 12:17

Expedição de mandado - UUICEMAN

05/09/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

05/09/2023, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

29/08/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

28/08/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

28/08/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 13:35

Julgado procedente em parte o pedido

27/08/2023, 13:35

Julgado procedente o pedido - Condenatória - Complementar ao evento nº 231

27/08/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

19/06/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

19/06/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

13/06/2023, 14:43

Juntada de Petição

13/06/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

07/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

27/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

19/05/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

10/05/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

10/05/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

04/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

25/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/04/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

05/04/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

30/03/2023, 15:59

Despacho

21/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

21/03/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

18/03/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

17/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

11/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

10/03/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

01/03/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

01/03/2023, 15:22

Determinada a intimação

01/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:37

Conclusos para decisão

23/01/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

23/01/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

02/12/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

02/12/2022, 12:39

Determinada a intimação

02/12/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:06

Conclusos para decisão

18/10/2022, 14:23

Juntada de Petição

17/10/2022, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

31/08/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

25/08/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/08/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

30/07/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

22/07/2022, 15:20

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 12/07/2022 15:00. Refer. Evento 132

13/07/2022, 13:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

13/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

13/07/2022, 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 174<br>Data do cumprimento: 27/06/2022

27/06/2022, 18:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174<br>Oficial: BRUNO SATIRO MENDONCA DE SOUZA SALES

27/06/2022, 15:20

Expedição de mandado - Prioridade - UUICEMAN

27/06/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

27/06/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

27/06/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

22/06/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

22/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:43

Despacho

22/06/2022, 14:43

Conclusos para decisão

21/06/2022, 19:46

Juntada de Petição

21/06/2022, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

15/06/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/06/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/05/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/05/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/05/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

25/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2022 15:34:29)

25/05/2022, 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2022 15:34:29)

25/05/2022, 15:36

Decisão interlocutória

25/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:34

Conclusos para decisão

24/05/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/05/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

19/05/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/05/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/05/2022, 14:16

Determinada a intimação

10/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:54

Conclusos para despacho

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/03/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/03/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/03/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/03/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2022, 15:33

Decisão interlocutória

01/03/2022, 15:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 12/07/2022 15:00

07/02/2022, 14:26

Conclusos para decisão

14/12/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/11/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/11/2021, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/11/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/10/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/10/2021, 18:53

Decisão interlocutória

07/10/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2021, 18:34

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2021, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/08/2021, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 13/08/2021

13/08/2021, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA (por substituição em 11/07/2021 12:23:58)

19/03/2021, 11:32

Expedição de mandado - UUICEMAN

18/03/2021, 16:52

Decisão interlocutória

17/03/2021, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/03/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/03/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2021, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/02/2021, 01:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 15/01/2021

15/01/2021, 21:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA (por substituição em 15/01/2021 20:43:24)

30/11/2020, 12:08

Expedição de mandado - UUICEMAN

27/11/2020, 13:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 12:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 077.2020/000757-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 17/08/2020 Local: Oficial de justiça - Karine de Souza Warmling

22/07/2020, 15:49

Mero expediente - SAJ - Como requereu o Ministério Público à p. 151, intime-se o acusado Salésio Dircksen para que comprove o cumprimento da reparação do dano ambiental, nos moldes do item "c.3" da proposta da suspensão condicional do processo (pp. 45/46), no prazo de 10 dias, a iniciar no mês seguinte a este despacho.

19/05/2020, 17:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/05/2020, 17:55

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUBC.20.20000538-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/05/2020 15:48

14/05/2020, 15:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/05/2020, 15:33

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público sobre as fls. 134/135.

04/05/2020, 15:32

Certidão emitida - Genérico

04/05/2020, 15:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/07/2019, 06:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0288/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 3096 Página:

08/07/2019, 13:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0288/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o denunciado ÉDER MACARI da imputação da prática do crime grafado no art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/98 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 109, V, do CP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique o Cartório quanto ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo quanto a Salésio Dircksen. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, inclusive sobre a certidão e a ficha de apresentação de pp. 134-135. Advogados(s): Valdeci Israel (OAB 16093/SC), Rafael Souza de Oliveira (OAB 35266/SC)

04/07/2019, 16:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2019, 17:59

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

02/07/2019, 17:52

Certificado a publicação e registro da sentença

02/07/2019, 17:52

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o denunciado ÉDER MACARI da imputação da prática do crime grafado no art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/98 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 109, V, do CP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique o Cartório quanto ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo quanto a Salésio Dircksen. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, inclusive sobre a certidão e a ficha de apresentação de pp. 134-135.

02/07/2019, 17:52

Conclusos para sentença

12/02/2019, 14:16

Juntada de termo

06/06/2017, 15:16

Juntada de documento

10/05/2017, 17:08

Certidão emitida - Genérico

10/05/2017, 17:08

Conclusos para sentença

26/07/2016, 18:45

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WUBC.16.10003158-2 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 22/07/2016 16:21

23/07/2016, 12:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0175/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2384 Página:

05/07/2016, 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2016 Teor do ato: Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Valdeci Israel (OAB 16093/SC)

01/07/2016, 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais, no prazo de 10 dias.

29/06/2016, 13:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUBC.16.20000606-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 23/06/2016 18:31

23/06/2016, 19:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/05/2016, 07:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2016, 19:47

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público - alegações finais - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais.

20/04/2016, 18:17

Juntada de carta precatória

26/02/2016, 18:08

Juntada de ofício

26/02/2016, 18:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUBC.16.20000132-4 Tipo da Petição: Outros Data: 25/02/2016 13:50

26/02/2016, 18:07

Juntada

26/02/2016, 07:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2016, 17:52

Expedido termo - I e J Crime gravado - Depoimento - testemunha

18/12/2015, 11:31

Expedido termo - I e J Crime Gravado - Interrogatório gravado

17/12/2015, 15:29

Mero expediente - SAJ - 1. Cumprida a Carta Precatória, proceda-se a juntada aos autos. 2. Não havendo diligências a título do art. 422 do CPP, a MM. Juíza determinou a abertura do prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias para a apresentação de alegações finais por memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público. Juntada a peça aos autos o Cartório Judicial deverá intimar a defesa para o início do prazo assinalado". Escoados os prazos, façam-se os autos conclusos. Intimados os presentes. Nada mais

17/12/2015, 15:28

documento digitalizado

16/11/2015, 12:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/11/2015, 12:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

16/11/2015, 12:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 077.2015/001602-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2015 Local: Urubici / Charles Ferreira dos Santos

04/11/2015, 17:56

Juntada de documento

04/11/2015, 16:50

Juntada

03/11/2015, 18:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/11/2015, 13:45

Redesignada audiência - Diante da verificação de que a oitiva das testemunhas da acusação, mediante carta precatória, se realizará em data futura, cancelo a audiência designada para o dia 04/11/2015 e a redesigno para o dia 17/12/2015, às 15:00 horas. Intimem-se a defesa, o acusado e a testemunha arrolada pela defesa. Notifique-se o MP. Cumpra-se com urgência.

29/10/2015, 16:56

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 17/12/2015 Hora 15:00 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

29/10/2015, 13:49

Conclusos para despacho

27/10/2015, 15:01

Juntada de documento

27/10/2015, 15:00

documento digitalizado

27/10/2015, 13:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/10/2015, 13:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

27/10/2015, 13:51

Juntada de ofício

23/10/2015, 16:18

Juntada de ofício

14/09/2015, 16:34

Juntada de documento

04/09/2015, 16:52

Juntada

01/09/2015, 13:57

Juntada

31/08/2015, 18:32

Expedida carta precatória - Inquiritória

31/08/2015, 17:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2015, 17:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 077.2015/001189-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2015 Local: Urubici / Charles Ferreira dos Santos

31/08/2015, 15:50

Juntada

28/08/2015, 13:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0220/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 2185 Página:

28/08/2015, 13:28

Juntada

26/08/2015, 16:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2015 Teor do ato: 1. Citado, o acusado apresentou resposta (pp. 66-68). Não foram alegadas preliminares nem causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). A afirmação de que o réu não praticou o delito confunde-se com o mérito e exige produção de provas, razão pela qual será analisada em sentença. 2. Expeça-se carta precatória à Comarca de Lages/SC para inquirição das testemunhas de acusação. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Designo o dia 04/11/2015, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), oportunidade em que será ouvida a testemunha de defesa e interrogado o réu. 4. Intimem-se as testemunhas, o acusado e seu(ua) advogado(a). 5. Notifique-se o Ministério Público. Advogados(s): Valdeci Israel (OAB 16093/SC), Rafael Souza de Oliveira (OAB 35266/SC)

26/08/2015, 16:02

Designada audiência - 1. Citado, o acusado apresentou resposta (pp. 66-68). Não foram alegadas preliminares nem causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). A afirmação de que o réu não praticou o delito confunde-se com o mérito e exige produção de provas, razão pela qual será analisada em sentença. 2. Expeça-se carta precatória à Comarca de Lages/SC para inquirição das testemunhas de acusação. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Designo o dia 04/11/2015, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), oportunidade em que será ouvida a testemunha de defesa e interrogado o réu. 4. Intimem-se as testemunhas, o acusado e seu(ua) advogado(a). 5. Notifique-se o Ministério Público.

20/07/2015, 13:47

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 04/11/2015 Hora 14:00 Local: Sala Padrão Situacão: Cancelada

18/07/2015, 17:27

Conclusos para despacho

11/06/2015, 15:25

Reativado processo suspenso

11/06/2015, 15:25

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

11/06/2015, 15:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUBC.15.10001704-0 Tipo da Petição: Outros Data: 05/06/2015 11:58

11/06/2015, 15:20

Juntada de documento

26/05/2015, 13:34

Juntada de mandado - Certidão abaixo

26/05/2015, 13:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

26/05/2015, 13:33

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima arroladas. Verificado que o Réu compareceu desacompanhado de advogado e tem direito a Defesa Técnica, nomeou-se paro o ato a Dra. Simone Cristina Jacinto com a concordância expressa do acusado. Pela Meritíssima Juíza foi procedida à leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls. 45/46, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, e em seguida advertiu o acusado das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado o acusado se aceitava e prometia cumprir as obrigações estabelecidas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a suspensão condicional do processo nesta própria audiência. Condições Impostas: (x) Reparação integral do dano ambiental, mediante cumprimento da sugestão de fl. 08, consistente na recuperação da área degradada, por condução natural, isolando-se o local de tal forma que fique impossibilitado o trânsito de pessoas e o uso do espaço para fins agropecuários, devendo o denunciado na ocasião providenciar o acompanhamento técnico para esta finalidade, comprovando tais providências no prazo estipulado no procedimento administrativo ambiental; (x) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo; (x) Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. (x) Proibição de mudar do endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo; O acusado requereu a juntada do Laudo de Vistoria da Epagri, o que foi deferido. Tendo em vista a inexistência de Defensoria Dativa atuante na Comarca arbitro o valor de R$ 350,00 reais como contraprestação ao serviço prestado ao advogado nomeado.

20/05/2015, 18:42

Juntada de documento

30/03/2015, 14:19

Juntada de mandado - Certidão abaixo

30/03/2015, 14:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

30/03/2015, 14:18

Juntada

16/03/2015, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/03/2015, 16:16

Juntada de documento

13/03/2015, 15:55

Juntada de documento

13/03/2015, 15:55

Juntada de documento

13/03/2015, 15:55

Juntada de documento

13/03/2015, 15:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 077.2015/000392-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2015 Local: Urubici / Ivonei Abreu de Souza

13/03/2015, 15:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 077.2015/000391-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2015 Local: Urubici / Ivonei Abreu de Souza

13/03/2015, 15:39

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, não se mostrando, portanto, inepta. 2. Designo o dia 19/05/15, às 16h30 para a realização da audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao acusado Salésio Dircksen. Para tanto, cite-se o acusado, devendo constar no mandado a advertência de que deverá comparecer na audiência acompanhado de defensor. Cientifique-se o acusado de que em não aceitando a proposta de suspensão ou não comparecendo ao ato, nesta mesma data, passará a fluir o prazo de 10 dias para apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, ciente de que não apresentada a resposta no prazo, será nomeado defensor para fazê-la. 3. Quanto ao acusado Éder Macari, aceito a justificativa do Parquet no tocante à impossibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Assim sendo, cite-se o acusado para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 396-A do Código de Processo Penal. No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça questionar se o réu possui defensor e, em caso negativo, se tem interesse que lhe seja nomeado um pelo juízo. No caso de já possuir advogado, ficará ciente de que, transcorrendo o prazo sem apresentação de resposta, ser-lhe-á nomeado defensor para tanto. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais, inclusive pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Defiro o pedido de item "d" da p. 46. Atente-se ao requerido quando da abertura de vista dos autos ao Parquet. 6. Notifique-se o representante ministerial.

13/03/2015, 10:16

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 19/05/2015 Hora 16:30 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

12/03/2015, 20:49

Conclusos para decisão interlocutória

09/03/2015, 16:47

Conclusos para despacho

13/02/2015, 14:57

Conclusos para decisão interlocutória

07/10/2014, 12:47

Conclusos para despacho

29/09/2014, 14:26

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

29/09/2014, 14:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUBC.14.20000723-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/09/2014 18:59

24/09/2014, 05:08

Juntada

08/09/2014, 03:40

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/09/2014, 13:32

Juntada de documento

04/09/2014, 13:29

Juntada de documento

04/09/2014, 13:29

Juntada de documento

04/09/2014, 13:16

Juntada de documento

04/09/2014, 13:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/09/2014, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1- Certifique-se os antecedentes. 2- Após, ao Ministério Público.

02/09/2014, 15:48

Conclusos para despacho

27/08/2014, 12:56

Juntada de termo circunstanciado

21/08/2014, 15:29

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/08/2014, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 11:12

SENTENÇA

•27/08/2023, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2023, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 10:17

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•01/03/2024, 14:58

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 11:12

SENTENÇA

•27/08/2023, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2023, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 15:01

DESPACHO

•19/05/2020, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 12:32

SENTENÇA

•02/07/2019, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2016, 15:17

DESPACHO

•29/10/2015, 14:56

DESPACHO

•20/07/2015, 10:47

DECISÃO

•13/03/2015, 07:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2014, 10:32

DESPACHO

•02/09/2014, 12:48