Procedimento Comum Cível 0306298-90.2014.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306298-90.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0630/2019 Teor do ato: I - Não havendo questões processuais pendentes e, diante do contexto processual delineado, DEFINO como principais pontos controvertidos e como questões de direito relevantes para o deslinde do feito: a) existência de ato jurídico perfeito e de direito adquirido em benefício das autoras, ou de mera expectativa de direito, diante da revogação da Lei Complementar n. 18/1999; b) aplicação à situação das disposições da Lei Complementar n. 49/2005 (que substituiu a LC n. 18/1999); c) eventual nulidade total ou parcial dos contratos de concessão de direito real de uso, bem como a possibilidade de convalidação se maculados de algum vício; d) eventual ofensa à Lei n 8.666/1993 e a possibilidade de considerar como válido o processo seletivo realizado suprindo qualquer mácula licitatória; e e) a real existência da possibilidade de aquisição dos lotes ao final do período de concessão de direito real de uso, bem como suas condições, inclusive valores (valor venal ou de mercado; marco de apuração dos valores; parcelamento; consectários de atualização; etc). O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II - Para elucidação de tais questões, além da prova documental já encartada, DEFIRO a produção de prova pericial, com a finalidade de avaliar os imóveis, aferindo o valor atual de mercado de cada lote, bem como o valor de mercado à época da celebração dos contratos e no momento do término da concessão. Para tanto, NOMEIO perito MIGUEL DAUX NETO, Engenheiro Civil, cujo endereço profissional localiza-se na Rua Tenente Sapucaia, 54, Centro, Florianópolis/SC, telefones (48) 3222-7007 e (48) 99983-3000, e e-mail [email protected]. Considerando que ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial (fl. 3033 e 3083/3084), valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes. INTIMEM-SE as partes para, n

19/08/2019, 18:50

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Não havendo questões processuais pendentes e, diante do contexto processual delineado, DEFINO como principais pontos controvertidos e como questões de direito relevantes para o deslinde do feito: a) existência de ato jurídico perfeito e de direito adquirido em benefício das autoras, ou de mera expectativa de direito, diante da revogação da Lei Complementar n. 18/1999; b) aplicação à situação das disposições da Lei Complementar n. 49/2005 (que substituiu a LC n. 18/1999); c) eventual nulidade total ou parcial dos contratos de concessão de direito real de uso, bem como a possibilidade de convalidação se maculados de algum vício; d) eventual ofensa à Lei n 8.666/1993 e a possibilidade de considerar como válido o processo seletivo realizado suprindo qualquer mácula licitatória; e e) a real existência da possibilidade de aquisição dos lotes ao final do período de concessão de direito real de uso, bem como suas condições, inclusive valores (valor venal ou de mercado; marco de apuração dos valores; parcelamento; consectários de atualização; etc). O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II - Para elucidação de tais questões, além da prova documental já encartada, DEFIRO a produção de prova pericial, com a finalidade de avaliar os imóveis, aferindo o valor atual de mercado de cada lote, bem como o valor de mercado à época da celebração dos contratos e no momento do término da concessão. Para tanto, NOMEIO perito MIGUEL DAUX NETO, Engenheiro Civil, cujo endereço profissional localiza-se na Rua Tenente Sapucaia, 54, Centro, Florianópolis/SC, telefones (48) 3222-7007 e (48) 99983-3000, e e-mail [email protected]. Considerando que ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial (fl. 3033 e 3083/3084), valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dia

16/08/2019, 16:01

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDICAO DE METAIS ROSIL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: G6 FERRAMENTAS EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: LIVERPOOL INSTRUMENTOS E ACESSORIOS MUSICAIS EIRELI - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: MAX MOHR FILHO CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES JOMAPE LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Custas Satisfeitas - Parte: D'ITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344, 345, 346 e 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344, 345, 346 e 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(34)