Execução Fiscal 0001382-18.2013.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.436,25

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

CNPJ

Autor

DIOGO NEI RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ SOUZA LOPES

OAB/SC 030923·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC 036048·CPF·Representa: Autor

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Autor

JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO

CPF·Representa: Autor

CLAUDETE INÊS PELICIOLI

OAB/SC 015250·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ SOUZA LOPES

OAB/SC 030923·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC 036048·CPF·Representa: Autor

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Autor

JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO

CPF·Representa: Autor

CLAUDETE INÊS PELICIOLI

OAB/SC 015250·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO ROBERTO FABRE

OAB/SC 021598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50364422620268240000/TJSC

22/05/2026, 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para despacho - 16/04/2026 12:19:46)

30/04/2026, 16:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 89 Número: 50364422620268240000/TJSC

28/04/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

08/04/2026, 06:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

07/04/2026, 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 18:46

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/04/2026, 18:46

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:23

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:23

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09004826820178240167

28/11/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão - 19/11/2024 06:39:54)

05/05/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/04/2025, 11:15

Todas as movimentações(98)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50364422620268240000/TJSC

22/05/2026, 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para despacho - 16/04/2026 12:19:46)

30/04/2026, 16:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 89 Número: 50364422620268240000/TJSC

28/04/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 08:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

08/04/2026, 06:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

07/04/2026, 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 18:46

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/04/2026, 18:46

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:23

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:23

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09004826820178240167

28/11/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão - 19/11/2024 06:39:54)

05/05/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/04/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:20

Juntada de Petição

17/02/2025, 14:22

Juntada de Petição - DIOGO NEI RIBEIRO JUNIOR (SC021598 - FLÁVIO ROBERTO FABRE)

24/10/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/05/2024, 10:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC015250

23/05/2024, 13:16

Juntada de Petição

13/05/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/05/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/05/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00013821820138240167/TJSC

24/04/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES APELADO: DIOGO NEI RIBEIRO JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAUDETE INÊS PELICIOLI (OAB SC015250) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001382-18.2013.8.24.0167/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: DIOGO NEI RIBEIRO JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAUDETE INÊS PELICIOLI (OAB SC015250) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001382-18.2013.8.24.0167/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

22/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00013821820138240167/TJSC

27/09/2023, 22:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

22/09/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Parte Isenta

04/09/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/09/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/07/2023, 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/07/2023, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2023, 08:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

12/07/2023, 20:52

Conclusos para decisão

12/07/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/06/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/06/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 20:17

Despacho

26/06/2023, 20:17

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/05/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

11/05/2023, 13:33

Juntada de Petição - DIOGO NEI RIBEIRO JUNIOR (SC015250 - CLAUDETE INES PELICIOLI)

10/05/2023, 14:01

Juntada de Petição

08/05/2023, 11:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - De GPBUN01 para FNSUREF01

24/11/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/07/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/07/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/07/2020, 19:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

16/07/2020, 19:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/04/2020, 20:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/12/2019, 00:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2019, 11:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2019, 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/10/2018, 20:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/09/2018, 03:07

Processo suspenso - SAJ

29/08/2018, 15:04

Certidão emitida - Apensado ao processo 0004482-59.2005.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/08/2018, 15:03

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004482-59.2005.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/08/2018, 15:02

Juntada de Petição

29/08/2018, 15:01

Juntada

28/08/2018, 19:48

Recebidos os autos

10/04/2018, 17:12

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

15/03/2018, 14:22

Recebidos os autos

06/09/2017, 13:41

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

16/02/2017, 17:34

Recebidos os autos

13/02/2017, 16:21

Remetidos os autos da Contadoria

16/01/2017, 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2016, 15:47

Remetido os autos à Contadoria

09/12/2016, 14:37

Recebidos os autos

09/11/2016, 18:03

Certidão emitida

17/09/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 167.05.004482-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

11/07/2013, 12:00

Processo suspenso - SAJ

11/07/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

09/07/2013, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

09/04/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

03/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do município de Garopaba para informar se há ou não autos a serem apensados em nome da mesma parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/04/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

28/02/2013, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se o(s) devedor(es), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir(em) a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de incorrer na multa do art. 601 do CPC. Advirta(m)-se, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.

28/02/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

27/02/2013, 12:00

Processo distribuído por sorteio

21/02/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 14:56

INFORMAÇÃO

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

SENTENÇA

•13/07/2023, 08:51

Sentença - Outro processo

•30/06/2023, 09:58

Acórdão - Outro processo

•30/06/2023, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 20:17

Anexo

•30/05/2023, 18:11

Anexo

•30/05/2023, 18:11

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 14:56

INFORMAÇÃO

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•04/09/2023, 16:13

SENTENÇA

•13/07/2023, 08:51

Sentença - Outro processo

•30/06/2023, 09:58

Acórdão - Outro processo

•30/06/2023, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 20:17

Anexo

•30/05/2023, 18:11

Anexo

•30/05/2023, 18:11

Anexo

•30/05/2023, 18:11

Acórdão - Outro processo

•30/05/2023, 18:11

Acórdão - Outro processo

•30/05/2023, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 13:34

Acórdão - Outro processo

•08/05/2023, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 19:46

DESPACHO

•28/08/2018, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 19:48