Embargos à Execução 0300383-79.2014.8.24.0159 - TJSC

Embargos à Execução 0300383-79.2014.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1267/2019 Teor do ato: I. ACOLHO a emenda à petição inicial (fl. 180) para incluir os codevedores Pedro José Mendes e Jadina Albino Soth Mendes no polo ativo da lide. Proceda-se à inclusão no cadastro processual. II. Declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, mas INDEFIRO o pedido INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma da fundamentação e, em consequência, indefiro o pedido de de exibição de documentos pelo embargado, já que possível a exibição dos extratos bancários pela própria parte embargante, bastando um simples requerimento à instituição financeira embargada. Anoto que, se comprovado o requerimento, por escrito, o pagamento das taxas correspondentes, assim como a recusa ou demora não razoável, poderá ser determinada judicialmente a apresentação dos documentos. III. DEFIRO à parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos extratos da conta bancária, bem como para apontar de forma clara e precisa os pagamentos efetuados mediante o lançamento do débito na conta-corrente e não abatidos pelo credor/embargado da dívida executada na ação apensa, sob pena de improcedência da tese. No mesmo prazo, a parte embargante deverá também comprovar a taxa média dos juros remuneratórios vigente ao tempo da contratação, com relação a cada taxa impugnada, mediante a apresentação de telas do site do Banco Central do Brasil ou outra prova equivalente, imprescindível para verificação da eventual abusividade da taxa contratada, sob pena de rejeição do pedido de revisão da taxa de juros. IV. Apresentada a manifestação e/ou documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações. V. Tudo ultimado, certifique-se (se necessário)

04/09/2019, 13:15

Decisão interlocutória - SAJ - I. ACOLHO a emenda à petição inicial (fl. 180) para incluir os codevedores Pedro José Mendes e Jadina Albino Soth Mendes no polo ativo da lide. Proceda-se à inclusão no cadastro processual. II. Declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, mas INDEFIRO o pedido INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma da fundamentação e, em consequência, indefiro o pedido de de exibição de documentos pelo embargado, já que possível a exibição dos extratos bancários pela própria parte embargante, bastando um simples requerimento à instituição financeira embargada. Anoto que, se comprovado o requerimento, por escrito, o pagamento das taxas correspondentes, assim como a recusa ou demora não razoável, poderá ser determinada judicialmente a apresentação dos documentos. III. DEFIRO à parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos extratos da conta bancária, bem como para apontar de forma clara e precisa os pagamentos efetuados mediante o lançamento do débito na conta-corrente e não abatidos pelo credor/embargado da dívida executada na ação apensa, sob pena de improcedência da tese. No mesmo prazo, a parte embargante deverá também comprovar a taxa média dos juros remuneratórios vigente ao tempo da contratação, com relação a cada taxa impugnada, mediante a apresentação de telas do site do Banco Central do Brasil ou outra prova equivalente, imprescindível para verificação da eventual abusividade da taxa contratada, sob pena de rejeição do pedido de revisão da taxa de juros. IV. Apresentada a manifestação e/ou documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações. V. Tudo ultimado, certifique-se (se necessário) e façam os autos conclusos para sentença

03/09/2019, 17:39

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AZMUN

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELA CARDOZO MENDES

Custas Satisfeitas - Parte: INDUSTRIA DE MOLDURAS DM LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: JADINA ALBINO SOTH

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO JOSE MENDES

Juntada - Guia Cancelada - DANIELA CARDOZO MENDES - Guia 2698923 - R$ 1.082,70

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AZMUN -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000205-09.2014.8.24.0159/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 102, 131

Todas as movimentações(144)