Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304297-44.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304297-44.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 09/04/2019 17:02:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: De imediato, registra-se falecer competência a este órgão julgador. É que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que "as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência"(AgRg no REsp 1469836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE DETERMINADA PESSOA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Ministério Público Federal atua como substituto processual de pessoa determinada, em ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Umuarama/PR, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento gratuito de medicamento. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência" (STJ, AgRg no REsp 1.469.836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015); (b) "a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares" (STJ, CC 83.676/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 10/09/2007); e (c) "Nã

01/08/2019, 20:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2017 Teor do ato: Ante o exposto:1. extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao fármaco Atorvastatina, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC;2. revogo a tutela de urgência e julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is), o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Diante da sucumbência mínima da parte ré, porquanto a parte autora requereu oito medicamentos e obteve sentença de improcedência em relação a sete, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §3º, I, c/c art. 85, §4º, III), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional. A exigibilidade das verbas fica suspensa porque a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo em branco, cientifique-se o perito de que poderá executar o valor arbitrado em procedimento próprio.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC/2015, art. 183), Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186) e Ministério Público (CPC/2015, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os au

26/06/2017, 12:52

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto:1. extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao fármaco Atorvastatina, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC;2. revogo a tutela de urgência e julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is), o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Diante da sucumbência mínima da parte ré, porquanto a parte autora requereu oito medicamentos e obteve sentença de improcedência em relação a sete, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §3º, I, c/c art. 85, §4º, III), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional. A exigibilidade das verbas fica suspensa porque a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo em branco, cientifique-se o perito de que poderá executar o valor arbitrado em procedimento próprio.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC/2015, art. 183), Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186) e Ministério Público (CPC/2015, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente

22/05/2017, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2016 Teor do ato: 1. Considerando a alegação da parte autora de que o fármaco Paco, deferido na decisão de fls. 69-71, não está sendo fornecido, e que, intimados para prestarem esclarecimentos, o Estado réu não comprovou o cumprimento da obrigação (fls. 132-137) e o Município réu quedou-se inerte (fl. 138), determino o sequestro de valores mediante Bacenjud, na conta do Estado e Município réus, da quantia de R$ 176,04 (cento e setenta e seis reais e quatro centavos), quantia esta suficiente para aquisição do fármaco por 6 (seis) meses, conforme orçamento acostado à fl. 113.Após, transfira-se o valor bloqueado para a conta bancária indicada à fl. 112 e intimem-se os réus.Ainda, deverá a parte autora comprovar, mediante recibo de compra e no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição do fármaco pleiteado, cujo número de caixas deverá ser adquirido de uma só vez.2. Apresentada as contestações e réplicas, passo ao saneamento do feito.Preliminares2.1 Da preliminar de incompetência absoluta - Conversão do feito ao rito instituído pela Lei n° 12.153/09 - Juizado Especial da FazendaSustenta o Estado réu, em síntese, a incompetência deste juízo para análise do presente feito, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que submeteria, obrigatoriamente, o processo ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Em que pesem as argumentações formuladas pelo demandado, o caso comporta peculiaridades que merecem ser observadas.Ao tratar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a som

02/12/2016, 18:38

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando a alegação da parte autora de que o fármaco Paco, deferido na decisão de fls. 69-71, não está sendo fornecido, e que, intimados para prestarem esclarecimentos, o Estado réu não comprovou o cumprimento da obrigação (fls. 132-137) e o Município réu quedou-se inerte (fl. 138), determino o sequestro de valores mediante Bacenjud, na conta do Estado e Município réus, da quantia de R$ 176,04 (cento e setenta e seis reais e quatro centavos), quantia esta suficiente para aquisição do fármaco por 6 (seis) meses, conforme orçamento acostado à fl. 113.Após, transfira-se o valor bloqueado para a conta bancária indicada à fl. 112 e intimem-se os réus.Ainda, deverá a parte autora comprovar, mediante recibo de compra e no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição do fármaco pleiteado, cujo número de caixas deverá ser adquirido de uma só vez.2. Apresentada as contestações e réplicas, passo ao saneamento do feito.Preliminares2.1 Da preliminar de incompetência absoluta - Conversão do feito ao rito instituído pela Lei n° 12.153/09 - Juizado Especial da FazendaSustenta o Estado réu, em síntese, a incompetência deste juízo para análise do presente feito, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que submeteria, obrigatoriamente, o processo ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Em que pesem as argumentações formuladas pelo demandado, o caso comporta peculiaridades que merecem ser observadas.Ao tratar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de e

21/11/2016, 20:20

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e determino que, no prazo de 10 (dez) dias, e com periodicidade mensal a partir de então, os réus forneçam à parte autora os medicamentos Donaren 50 mg; Diltiazem 60 mg; Tramadon Retard 100 mg; Gabapentina G 300 mg; Paco 500 + 30 mg; Selozok 50 mg; Escitalopram 10 mg; Atorvastanina 20 mg, na forma da prescrição médica de fls. 18-20, pelo período que se fizer necessário.Compete à parte autora comparecer na sede do órgão responsável pelo fornecimento dos insumos, a fim de providenciar sua retirada, bem como diligenciar pelo acompanhamento médico de sua patologia, mantendo sempre em seu poder receituário atualizado. A título de contracautela, ressalvo que os medicamentos só devem ser entregues à parte autora pessoalmente ou a um familiar cujo parentesco esteja documentalmente comprovado, mediante recibo legível e com anotação dos dados dos documentos pessoais do recebedor (nome, RG, CPF, endereço e telefone). Além disso, a cada 90 (noventa) dias, a parte autora deve apresentar, no local de entrega dos medicamentos, prescrição médica atualizada, na qual conste indicação da continuidade do tratamento e da persistência da necessidade das medicações, presumindo-se, na omissão injustificada da parte autora, que não mais necessita dos insumos.Saliento que, "nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027022-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012).2. Defiro a Justiça Gratui

25/08/2016, 19:46

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

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