Execução Fiscal 0007266-74.2011.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0007266-74.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Despacho em audiência - Aberta a audiência, com as formalidades legais, proposta a conciliação, resolveram as partes, ante o disposto da Legislação Municipal em vigor, e demais dispositivos legais atinentes a espécie que: ( ) Pagamento integral à vista: O executado ( ) efetuará o pagamento do débito que originou a presente ação em uma única parcela; ( ) aderindo ao Profis (lei complementar 112/2011) e aos descontos que este prevê. ( ) Pagamento em ______ parcelas: O executado reconhece a procedência do débito e compromete-se a efetuar o pagamento do principal em _____ parcelas, sendo a primeira no valor de R$ ___________, e as demais atualizadas pelos índices da Legislação Tributária Municipal, iniciando-se os pagamentos a partir de ____/____/____. Os honorários advocatícios serão de 5% (cinco porcento) sobre o valor da causa. Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento do processo, serão exigidos sobre o saldo devedor honorários de 10% (dez por cento). ( ) Conciliação inexitosa: Não existe possibilidade de conciliação, ficando ciente o executado de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, para oferecer bens à penhora. Transcorrido esse prazo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação e entregue ao Oficial de Justiça para imediato cumprimento. ( ) Executado não encontrado: Restou prejudicado o ato ante a ausência do devedor, visto que o AR retornou sem cumprimento. (X) Ausência do executado: Restou prejudicado o ato ante a ausência do devedor que, devidamente intimado para o ato, não compareceu à audiência. ( ) _______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Em seguida, os autos foram encaminhados à MM Juíza, a qual assim decidiu: ( ) Gratuidade da Justiça: Ante o requerimento de gratuidade da Justiça, demonstrando ter renda inferior a dois salários mínimos e patri

29/02/2012, 12:00

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Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESMENA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESMENA CISINA DOS SANTOS)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)