Execução Fiscal 0007103-31.2010.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0007103-31.2010.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: LIANA VIEIRA EXECUTADO: LIANA VIEIRA EDITAL Nº 310051873123 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LIANA VIEIRA, CPF/CNPJ: 94493731915, endereço: Rua dos Palmiteiros, 220, bloco 02, apartamento 101 - São Sebastião - 88136333, Palhoça/SC (Residencial), LIANA VIEIRA CNPJ (03.911.637/0001-28 ) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 95933. Valor do Débito: 148,08. Data do Cálculo: 09/04/2010. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007103-31.2010.8.24.0045/SC EDITAL Nº 310051873123 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LIANA VIEIRA, CPF/CNPJ: 94493731915, endereço: Rua dos Palmiteiros, 220, bloco 02, apartamento 101 - São Sebastião - 88136333, Palhoça/SC (Residencial), LIANA VIEIRA CNPJ (03.911.637/0001-28 ) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 95933. Valor do Débito: 148,08. Data do Cálculo: 09/04/2010. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/11/2023, 00:00

Decisão revogando decisão anterior - Cuida-se de executivo fiscal deflagrado pela municipalidade visando cobrança de tributo/taxa cujo valor é inferior a um salário mínimo. A Lei Estadual nº 14.266/2007, arrazoada pelo princípio da economia, traçou certos critérios para o processamento de executivos Estaduais e Municipais de valor inferior a 01 (um) salário mínimo, qualificando tais ações de antieconômicas. In casu, o feito restou extinto na forma da aludida legislação, decisão esta mantida em embargos infringentes, estando pendente de exame de admissibilidade o recurso extraordinário e ou especial interposto pela municipalidade. Para tal fim, passo a pontuar fatos que reputo relevantes para decisão final: 1) a sentença terminativa do feito não oportunizou a prévia manifestação da fazenda municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 14.266/07 e orientação contida na Resolução 02/2008, do Conselho da Magistratura do TJSC, a qual padronizou procedimento nestas situações com vistas a oportunizar movimento do exequente tendente a reafirmar seu interesse na ação e neutralizar os custos da demanda. (Anoto que essa circunstância tem ocasionado a cassação de sentenças de semelhante teor no TJSC e também no STJ) 2) a realidade cartorária vivenciada à época da deliberação destoa da experimentada atualmente, sob a titularidade desta signatária, aonde forçoso reconhecer que o Município tem dotado o cartório do Executivo Fiscal Municipal de Palhoça de estrutura de pessoal e maquinário compatíveis para fazer frente ao volume expressivo de demandas, com amenização dos custos ao Judiciário, dada a relevâncias dos valores para o erário local ; 3) existem 14 escaninhos de casos idênticos ao em análise o que obriga esse juízo sopesar os prós e os contras no envio desse volume expressivo ao Supremo Tribunal Federal, com inegável sobrecarga da Corte para análise de singela questão, por certo incompatível com seu porte de mais alta Corte Constitucional. Merece considerar, ainda, a p

25/06/2012, 12:00

—

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)