Procedimento Comum Cível 5017031-33.2023.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 23.019,87

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

HENIVAN ALMEIDA DE PAIVA

CPF

Autor

ALTAIR TELLES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA BIANECK

OAB/SC 029342·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LUPORINI FERREIRA

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRESSA BIANECK

OAB/SC 029342·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LUPORINI FERREIRA

CPF·Representa: Réu

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LATINI AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> CBS01CV Número: 50170313320238240022/TJSC

04/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBS01CV -> TJSC

29/10/2024, 11:13

Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

29/10/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/10/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

28/10/2024, 11:09

Juntado(a)

24/10/2024, 14:20

Despacho

24/10/2024, 13:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:28

Juntada de Alvará entregue ao interessado

23/10/2024, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/10/2024, 14:34

Juntada de Petição

23/10/2024, 13:47

Despacho

23/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:24

Todas as movimentações(159)

Recebidos os autos - TJSC -> CBS01CV Número: 50170313320238240022/TJSC

04/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBS01CV -> TJSC

29/10/2024, 11:13

Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

29/10/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/10/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 13:19

28/10/2024, 11:09

Juntado(a)

24/10/2024, 14:20

Despacho

24/10/2024, 13:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:28

Juntada de Alvará entregue ao interessado

23/10/2024, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/10/2024, 14:34

Juntada de Petição

23/10/2024, 13:47

Despacho

23/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/10/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:22

Despacho

16/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

16/10/2024, 18:02

Juntado(a)

16/10/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/09/2024, 16:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Link para pagamento - 22/08/2024 18:00:41)

05/09/2024, 04:10

Juntada de certidão

22/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 134. Guia: 8624777 Situação: Em aberto.

22/08/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/08/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/08/2024, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2024 13:58:02)

23/07/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENIVAN ALMEIDA DE PAIVA. Justiça gratuita: Revogada.

23/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:57

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 13:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/07/2024, 15:34

Conclusos para decisão

01/07/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/07/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:40

Despacho

24/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

24/06/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 17:04

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/05/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/05/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/05/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/05/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:07

Despacho

06/05/2024, 13:07

Conclusos para despacho

03/05/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:03

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/05/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 15:35

Despacho

08/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:37

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

02/03/2024, 01:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/03/2024

22/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HENIVAN ALMEIDA DE PAIVA RÉU: ALTAIR TELLES EDITAL Nº 310051857995 JUIZ DO PROCESSO: Elton Vitor Zuquelo - Juiz de Direito Citando: ALTAIR TELLES, CPF: 781.XXX.XXX-15 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5017031-33.2023.8.24.0022/SC

22/11/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/11/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/11/2023, 17:12

Intimação por Edital

21/11/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2023

21/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:49

Expedição de Edital - citação

21/11/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:18

Despacho

21/11/2023, 09:18

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/11/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/11/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

14/11/2023, 08:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA

13/11/2023, 13:06

Expedição de mandado - FGOCEMAN

13/11/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/11/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/11/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:50

Despacho

10/11/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 13:11:58)

10/11/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Despacho - 10/11/2023 13:11:56)

10/11/2023, 14:15

Conclusos para despacho

03/11/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/11/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 11:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

03/11/2023, 11:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: LETICIA MARCON

31/10/2023, 12:16

Expedição de mandado - FGOCEMAN

30/10/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/10/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2023, 15:43

Despacho

23/10/2023, 06:09

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/10/2023, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/10/2023, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

17/10/2023, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LETICIA MARCON

17/10/2023, 13:19

Expedição de mandado - FGOCEMAN

16/10/2023, 16:58

Despacho

16/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

06/10/2023, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2023, 13:16

Despacho

21/09/2023, 13:06

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/09/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/09/2023, 15:59

Juntada de certidão

20/09/2023, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 05:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/09/2023, 13:51

Despacho

12/09/2023, 12:41

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/09/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/09/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2023, 13:49

Despacho

09/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/08/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:43

Despacho

28/08/2023, 18:43

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/08/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/08/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

17/08/2023, 19:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: FABIANO MULLER

09/08/2023, 18:45

Expedição de mandado - Prioridade - CBSCEMAN

09/08/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/08/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

08/08/2023, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO

07/08/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/08/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/08/2023, 10:52

Expedição de mandado - Prioridade - FGOCEMAN

04/08/2023, 15:31

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

04/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENIVAN ALMEIDA DE PAIVA. Justiça gratuita: Deferida.

04/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:29

Decisão interlocutória

04/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

03/08/2023, 17:53

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENIVAN ALMEIDA DE PAIVA. Justiça gratuita: Requerida.

03/08/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 16:38

SENTENÇA

•23/07/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 06:09

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 16:38

SENTENÇA

•23/07/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 06:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:29