Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001877-51.2019.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BALNEARIO CAMBORIU - DRP - 29

Representa: Autor

RAPHAEL SOUZA WERLING DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

BOMBINHAS - DPMU

CPF·Representa: Autor

FLORIANOPOLIS- CILS

Representa: Autor

ITAJAI - PC-GAECO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

BALNEARIO CAMBORIU - DRP - 29

Representa: Autor

RAPHAEL SOUZA WERLING DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

BOMBINHAS - DPMU

CPF·Representa: Autor

FLORIANOPOLIS- CILS

Representa: Autor

ITAJAI - PC-GAECO

CPF·Representa: Autor

FLORIANOPOLIS - PC-GAECO COORDENADORIA

CPF·Representa: Autor

FLORIANOPOLIS - CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL

CPF·Representa: Autor

NUCLEO DE INTELIGENCIA E SEGURANCA INSTITUCIONAL - NIS

CPF·Representa: Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES AMBIENTAIS - DRCA

CPF·Representa: Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO - DRACO

CPF·Representa: Autor

DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS - DRFV

Representa: Autor

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO E INVESTIGACAO DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO - DECOR

Representa: Autor

DELEGACIA REPRESSAO A CRIMES DE INFORMATICA - DRCI

Representa: Autor

DELEGACIA DE COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIRO - DLAV

Representa: Autor

LABORATORIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO - LAB-DEIC

Representa: Autor

PORTO BELO - DPC

CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO MARCOS RIBEIRO

OAB/SC 032560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 18:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036352420258240505/SC referente ao evento 17

05/08/2025, 13:57

Decisão interlocutória

23/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

12/06/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 18:34

Juntada de Petição

03/06/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/05/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/04/2025, 22:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/04/2025, 21:01

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DOUGLAS ANTONIO DA SILVA)<br/>BNMP: 5001877-51.2019.8.24.0139.15.0001-24<br/>Tipo de Pena: Originária

09/04/2025, 12:55

Expedição de Registro no Rol de Culpados

08/04/2025, 22:42

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição

15/04/2026, 18:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036352420258240505/SC referente ao evento 17

05/08/2025, 13:57

Decisão interlocutória

23/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 21:01

12/06/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 18:34

Juntada de Petição

03/06/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/05/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/04/2025, 22:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/04/2025, 21:01

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DOUGLAS ANTONIO DA SILVA)<br/>BNMP: 5001877-51.2019.8.24.0139.15.0001-24<br/>Tipo de Pena: Originária

09/04/2025, 12:55

Expedição de Registro no Rol de Culpados

08/04/2025, 22:42

Juntado(a)

08/04/2025, 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

08/04/2025, 22:15

Juntada - Extrato Subconta - 1913909116<br> Tipo de Extrato: RESUMO

03/12/2024, 11:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 28/04/2021 15:45. Refer. Evento 32

27/05/2022, 11:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> PEL02

17/03/2022, 16:31

Transitado em Julgado

17/03/2022, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

17/03/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/03/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/02/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/02/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 18:03

Sentença confirmada - por unanimidade

10/02/2022, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferênc

26/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2022

25/01/2022, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 581

25/01/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

08/11/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/11/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/11/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/11/2021, 18:03

Juntada de certidão

03/11/2021, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS103)

03/11/2021, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

03/11/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/10/2021, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/10/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 18:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

19/10/2021, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 58 Parte Isenta

19/10/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/10/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

14/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/10/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/10/2021, 17:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória

04/10/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2021, 14:55

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/06/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/06/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/06/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/06/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

16/06/2021, 13:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

29/04/2021, 17:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

28/04/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/04/2021, 11:48

Despacho

26/04/2021, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/04/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/04/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/04/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/04/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/04/2021, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/04/2021, 08:22

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 28/04/2021 15:45. Refer. Evento 19

12/04/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/04/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/04/2021, 11:10

Despacho

12/04/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/04/2021, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

23/10/2020, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/10/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/10/2020, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/10/2020, 12:05

Determinada a intimação

09/10/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2020, 20:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 28/04/2021 15:45

09/10/2020, 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

21/05/2020, 01:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

06/05/2020, 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

05/05/2020, 16:18

Juntada de Petição

05/05/2020, 14:21

Expedição de ofício - 1 carta

17/04/2020, 14:45

Despacho/Decisão - de Expediente

05/03/2020, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2020, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/11/2019, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/11/2019, 17:44

Juntada de Petição

11/11/2019, 17:44

Despacho/Decisão - de Expediente

07/11/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

07/11/2019, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2019, 13:14

Remessa Interna - PLANTAO -> PEL02

03/11/2019, 09:57

Juntada - Peças Digitalizadas

03/11/2019, 06:49

Distribuído por sorteio

02/11/2019, 23:23

Remessa Interna - PEL02 -> PLANTAO

02/11/2019, 23:23

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2020, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 16:31