Embargos à Execução 0306699-63.2018.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0306699-63.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0605/2018 Teor do ato: (a)DETERMINO que se proceda à alteração do valor da causa na Distribuição (SAJ e etiqueta) e, após INTIME(M)-SE a(s) embargante(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as (a) declarações do imposto de renda (IR), (b) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (c) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).(b)Sem prejuízo, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 321 e 330), para que junte(m) os atos constitutivos/contrato social, além do(s) instrumento(s) de mandato, atentando-se para a novel redação do artigo 425, inciso IV, do NCPC. Advogados(s): Priscila

31/08/2018, 11:02

Decisão interlocutória - SAJ - (a)DETERMINO que se proceda à alteração do valor da causa na Distribuição (SAJ e etiqueta) e, após INTIME(M)-SE a(s) embargante(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as (a) declarações do imposto de renda (IR), (b) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (c) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).(b)Sem prejuízo, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 321 e 330), para que junte(m) os atos constitutivos/contrato social, além do(s) instrumento(s) de mandato, atentando-se para a novel redação do artigo 425, inciso IV, do NCPC.

27/08/2018, 16:32

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 31. Rateio de 50%. Parte: ADRIANA COELHO

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 31. Rateio de 50%. Parte: URBANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 31. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Juntada - Guia Cancelada - ADRIANA COELHO - Guia 956889 - R$ 513,40

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03066996320188240064/TJSC

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