Execução de Título Extrajudicial 0000354-29.2006.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000354-29.2006.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Anoto, de pronto, que não é o caso de prescrição. Dispõe o CPC/2015: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu em julgamento de incidente de assunção de competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da

21/02/2020, 14:15

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304 e 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304 e 305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294, 295 e 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(309)

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