Execução de Título Extrajudicial 0100467-83.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0100467-83.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BACEN-JUD. Considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC. E, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz. DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BACEN-JUD, em relação à parte executada, forte no art. 655-A do CPC. II - Foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada, razão pela qual determino que seja lavrado o competente termo de penhora, intimando-se a parte executada para tanto. III Outrossim, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, onde foi encontrado um veículo registrado em nome da parte executada. Segue informação do sistema. Deixo, entretanto, de promover a penhora e o bloqueio, uma vez que o bem apresenta restrição de alienação fiduciária. IV Assim, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo, em caso de inércia. V Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende. VI Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. VII Registra-se, por fim, que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a parte exequente indicar mudança da condição financeira

25/02/2016, 15:13

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada Luiz Carlos de Souza O Verdureiro ME e outros para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco do Brasil S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC; 3. Em caso de ausência de pagamento voluntário, não tendo sido indicado na forma acima e, na seqüência, também não localizados bens para constrição, determino desde já que a parte executada indique, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, § 3º), obedecendo, inclusive, o comando do art. 656, § 1º, do CPC (prova documental dos mesmos e de sua situação sem ônus). Esta intimação será pela via postal no endereço da parte executada, apenas se já não tiver advogado constituído nos autos (CPC, art. 652, § 4º);4. Saliento, desde já, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), razão porque, decorrido in albis o prazo da intimação constante no item acima, desde já resta fixada multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível nestes autos (CPC, art. 601); 5. Quando da constrição, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (CPC, art. 652, § 1º). Tocante a esta intimação do executado, Se o oficial, entretanto, não localizá-lo, providenciará certidão detalhada das diligências frustradas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação da penhora, ou determinar as diligências que julgar adequadas. É bom de ver que penhora ocorre depois que o dev

11/12/2007, 14:04

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Juntada de certidão

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Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 143 - Juntada de certidão - 10/09/2024 16:37:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> FNSURBA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)