Execução de Título Extrajudicial 0005779-11.1996.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005779-11.1996.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do(s) devedor(es), provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.2. Ressalte-se que não se desconhece a alteração procedimental trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 que prevê a intimação da mera indisponibilidade dos valores encontrados nas contas do devedores para manifestação (art. 854).No entanto, a prática tem demonstrado que tratando-se de autos físicos, a tramitação na forma prevista prejudica severamente o andamento processual demandando diversas conclusões, além de não garantir a correção monetária dos valores durante o período em que a quantia estiver apenas bloqueada na conta do devedor. Assim, com vistas a garantir a celeridade e a segurança das partes, o procedimento adotado será o da transferência da quantia bloqueada para subconta vinculada ao processo e após, a intimação para manifestação acerca penhora.3. Portanto, demonstrando a consulta a existência de saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores) para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição.4. Após, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, se assim entender, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Ocorrendo o bloqueio de valores inferiores à R$ 30,00 (trinta reais), desbloqueie-se, nos termos da orientação da CGJ de 23.08.2006. 6. Havendo o bloqueio de valor insignificante frente ao valor da dívida, desbloqueie-se. 7. Em caso de inexistência de valor

25/10/2018, 13:48

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7415054, Subguia 3806189 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,31

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 348 e 349

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: WILSON RIBEIRO FILHO

Custas Satisfeitas - Parte: ARCONTEC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MARILENA DOS SANTOS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7415054, Subguia 3806189

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7415054 - R$ 165,31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 111197 - versão 1

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 348 e 349

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(56)