Execução Fiscal 0900665-58.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 174.943,76

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GUSTAVO MILANEZE FERNANDES

CPF

Reu

GUSTAVO MILANEZE FERNANDES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

SANDRA REGINA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

09/04/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 03:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 14:24

Expedição de ofício - 2 cartas

11/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA REGINA FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO MILANEZE FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

11/03/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/11/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/10/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 17:05

Decisão interlocutória

30/09/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/04/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

11/04/2025, 13:44

Todas as movimentações(97)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

09/04/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 03:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 14:24

Expedição de ofício - 2 cartas

11/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA REGINA FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 13:37

11/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO MILANEZE FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

11/03/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/11/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/10/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 17:05

Decisão interlocutória

30/09/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/04/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

11/04/2025, 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

25/02/2025, 06:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES

14/02/2025, 15:19

Expedição de mandado - CUACEMAN

14/02/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/02/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:37

Expedição de ofício - 1 carta

12/02/2025, 13:29

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:24

Decisão interlocutória

14/10/2024, 18:59

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/08/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/08/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

19/07/2024, 18:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUSTAVO MILANEZE FERNANDES & CIA LTDA - ME)

19/07/2024, 18:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

16/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 174.943,76, para: 184.250,77

16/06/2024, 15:44

Decisão interlocutória

27/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/08/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/08/2022, 00:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/04/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/06/2022

26/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: GUSTAVO MILANEZE FERNANDES & CIA LTDA - ME EDITAL Nº 310026845371 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUSTAVO MILANEZE FERNANDES & CIA LTDA - ME, CPF/CNPJ: 07596194000189, endereço: R XV DE NOVEMBRO, 88 - CENTRO - 88801140 (Comercial), Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17017959890. Valor do Débito: 174.943,76. Data do Cálculo: 28/02/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900665-58.2018.8.24.0020/SC

26/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2022

25/04/2022, 10:41

Expedição de Edital - citação

25/04/2022, 10:40

Alterado o assunto processual

25/04/2022, 10:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

25/09/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 04:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 04:02

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:09

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:09

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.19.20039762-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 08/10/2019 16:52

08/10/2019, 17:57

Determinado a citação/notificação - Ao Cartório Judicial para que proceda às buscas nos sistemas auxiliares a fim de que seja encontrado outro endereço da parte executada. Sendo exitosa a busca, cite-se no(s) endereço(s) encontrado(s). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso necessário. Inexitosa, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Caso o feito não seja impulsionado, voltem conclusos para sentença.

13/09/2019, 15:42

Conclusos para decisão interlocutória

03/09/2019, 12:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025102-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 10:40

12/07/2019, 10:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025102-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 10:40

12/07/2019, 10:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025102-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 10:40

12/07/2019, 10:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20025102-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 10:40

12/07/2019, 10:46

Juntada

26/06/2019, 18:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/06/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

17/06/2019, 18:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/06/2019, 17:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/06/2019, 17:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/017557-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/06/2019 Local: Oficial de justiça - Lúcia Maria Bonassa de Aguiar

16/05/2019, 16:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 22:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/06/2018, 00:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 02:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20015842-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 17:27

15/05/2018, 19:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/04/2018, 06:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2018, 18:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/04/2018, 18:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/03/2018, 14:33

Juntada

25/03/2018, 14:33

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806252477TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Gustavo Milaneze Fernandes & Cia Ltda

19/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

09/03/2018, 16:47

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/03/2018, 16:46

Conclusos para despacho

28/02/2018, 20:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/02/2018, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:05

DESPACHO

•13/09/2019, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2018, 18:49

DESPACHO

•09/03/2018, 16:46