Procedimento Comum Cível 0004248-42.2012.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004248-42.2012.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2020 Teor do ato: Decide-se. Intimado o Sr. perito nomeado do depósito dos originais em cartório e para designar data para o exame complementar, entendeu ele por bem apresentar proposta de honorários periciais, elencando as técnicas a serem utilizadas e o tempo que será despendido para a realização do laudo pericial. Contudo, parece ter passado desapercebido ao Sr. perito tratar-se de complementação à perícia antes realizada, e não nova perícia. Muito embora entende-se que a presente complementação despenderá quase do mesmo tempo de um novo laudo técnico, consigno que o laudo anteriormente apresentado (fls. 199-228) foi parcialmente conclusivo. Acontece que apresentou o referido laudo incompleto, pois indicou em sua conclusão apenas duas assinaturas, de fls. 54 e 57 (fls. 53 e 56 depois de digitalizados os autos), quando na réplica fora impugnada a totalidade das assinaturas apostas nos documentos, ou seja, de fls. 46 a 57 (aqui fls. 45 a 56, depois de digitalizados os autos). Assim, de qualquer maneira seria necessária a complementação do laudo perícial apresentado pelo Sr. Perito nomeado. Não fosse argumento suficiente, em se tratando de complementação de perícia, mostra-se infundada a majoração dos honorários periciais fulcrada simplesmente na afirmação do expert de que a verba fixada não remunera condignamente o profissional, sendo que ela fora anteriormente aceita para a realização de tal encargo nos termos do decisão de fls. 129-130. Vale destacar que a prestação de esclarecimentos a impugnações já integra os serviços ordinários do perito, conforme é seu dever previsto no art. 477, §2º, do CPC. Portanto, também já está abarcado na avaliação dos honorários. Assim, cumpra-se ao despacho de fls. 388-389, informando-se o Sr. Perito nomeado do indeferimento da majoração requerida, atentando-o que se trata de complementação ao laudo pericial antes apresentado e deve cumprir seu encargo, sob as penas do art.

17/04/2020, 20:14

Mero expediente - SAJ - Decide-se. Intimado o Sr. perito nomeado do depósito dos originais em cartório e para designar data para o exame complementar, entendeu ele por bem apresentar proposta de honorários periciais, elencando as técnicas a serem utilizadas e o tempo que será despendido para a realização do laudo pericial. Contudo, parece ter passado desapercebido ao Sr. perito tratar-se de complementação à perícia antes realizada, e não nova perícia. Muito embora entende-se que a presente complementação despenderá quase do mesmo tempo de um novo laudo técnico, consigno que o laudo anteriormente apresentado (fls. 199-228) foi parcialmente conclusivo. Acontece que apresentou o referido laudo incompleto, pois indicou em sua conclusão apenas duas assinaturas, de fls. 54 e 57 (fls. 53 e 56 depois de digitalizados os autos), quando na réplica fora impugnada a totalidade das assinaturas apostas nos documentos, ou seja, de fls. 46 a 57 (aqui fls. 45 a 56, depois de digitalizados os autos). Assim, de qualquer maneira seria necessária a complementação do laudo perícial apresentado pelo Sr. Perito nomeado. Não fosse argumento suficiente, em se tratando de complementação de perícia, mostra-se infundada a majoração dos honorários periciais fulcrada simplesmente na afirmação do expert de que a verba fixada não remunera condignamente o profissional, sendo que ela fora anteriormente aceita para a realização de tal encargo nos termos do decisão de fls. 129-130. Vale destacar que a prestação de esclarecimentos a impugnações já integra os serviços ordinários do perito, conforme é seu dever previsto no art. 477, §2º, do CPC. Portanto, também já está abarcado na avaliação dos honorários. Assim, cumpra-se ao despacho de fls. 388-389, informando-se o Sr. Perito nomeado do indeferimento da majoração requerida, atentando-o que se trata de complementação ao laudo pericial antes apresentado e deve cumprir seu encargo, sob as penas do art. 468, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se.

15/04/2020, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0469/2019 Teor do ato: Decide-se. De início, recebo a competência. Pois bem. Penso que não é o caso de nova perícia, mas sim da complementação da já realizada, que restou conclusiva, mas com reserva técnica, devido a utilização de cópias para sua confecção, sendo imprescindível então, a análise dos contratos originais para não dar margem à discussões. Assim: (a) Intime-se a parte ré para, em 30 dias (o prazo mais dilatado, já é prevendo dificuldades para o banco encontrar os originais, pelo que não se admitirá, salvo justa causa específica e demonstrada, maior dilação), entregar em cartório - onde ficarão guardados, esperando a perícia - os contratos originais que estão sendo discutidos (fls. 46-56), sob pena de, na forma do art. 400 do CPC, presumir-se sua falsidade material; (b) Depositados os documentos originais, intime-se a parte autora para querendo se manifestar em 15 dias; (c) Com ou sem manifestação da parte autora no prazo assinalado, intime-se o Sr. Perito do depósito dos originais em cartório e para que designe data para seu exame. Designada essa data (em prazo não superior a 2 meses da intimação) intimem-se as partes para, em querendo, acompanhá-la. (d) O perito deverá protocolar o laudo em juízo no prazo de 20 dias da realização do exame. Passado esse prazo inerte, cobre-se do perito o laudo, cientificando-o das penas do art. 468, II e §§ 1º a 3º, do CPC. (e) São quesitos complementares deste juízo, independentemente de nova análise de documentos: 1) a conclusão de fl. 220 de que as assinaturas de folhas 54 e 57 (53 e 56 nestes autos digitalizados) apresentam divergência formais, com reserva técnica, exclui as demais assinaturas contestadas (fls. 56-53 - material questionado 01) da referida divergência e, portanto, são semelhantes? (f) Do laudo complementar intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. (g) Após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Luciane Mozer (OAB 24

14/11/2019, 21:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0558/2016 Teor do ato: De se notar a dificuldade na nomeação de perito para realização de perícia grafotécnica nos presentes autos. O principal motivo é o valor dos honorários periciais, porquanto a parte postulante da prova é beneficiária da Justiça Gratuita.O que não se observou no feito, contudo, é que estamos diante de clarividente relação de consumo - negativação inserida pelo banco réu em razão de suposto débito decorrente de contrato de abertura de crédito com participação da autora -, incidindo, pois, a salvaguarda do Código de Defesa do Consumidor.No caso, trata-se de ação movida em face do Banco do Brasil, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora e, assim, deve-se facilitar a esta a defesa dos seus direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), o que determino.Dito isto, de se mencionar que jurisprudência vem alinhavando, que, nas ações em que incidir o Código de Defesa do Consumidor e a perícia for requerida por ambas as partes ou apenas pela parte autora que tiver obtido a justiça gratuita - caso dos autos - o réu deve arcar com metade dos custos da prova técnica.É o que se colhe do incidente de uniformização de jurisprudência do TJSC que segue:"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE DEMANDADA. Conforme disposição do art. 33, caput, do Código de Processo Civil, "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Ressalta-se que o fato de o litígio versar sobre relação de consumo - com a possibilidade, portanto, de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de

14/12/2016, 14:53

Decisão interlocutória - SAJ - De se notar a dificuldade na nomeação de perito para realização de perícia grafotécnica nos presentes autos. O principal motivo é o valor dos honorários periciais, porquanto a parte postulante da prova é beneficiária da Justiça Gratuita.O que não se observou no feito, contudo, é que estamos diante de clarividente relação de consumo - negativação inserida pelo banco réu em razão de suposto débito decorrente de contrato de abertura de crédito com participação da autora -, incidindo, pois, a salvaguarda do Código de Defesa do Consumidor.No caso, trata-se de ação movida em face do Banco do Brasil, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora e, assim, deve-se facilitar a esta a defesa dos seus direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), o que determino.Dito isto, de se mencionar que jurisprudência vem alinhavando, que, nas ações em que incidir o Código de Defesa do Consumidor e a perícia for requerida por ambas as partes ou apenas pela parte autora que tiver obtido a justiça gratuita - caso dos autos - o réu deve arcar com metade dos custos da prova técnica.É o que se colhe do incidente de uniformização de jurisprudência do TJSC que segue:"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE DEMANDADA. Conforme disposição do art. 33, caput, do Código de Processo Civil, "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Ressalta-se que o fato de o litígio versar sobre relação de consumo - com a possibilidade, portanto, de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) - não tem o condão de, po

09/12/2016, 17:54

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.089,14

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 18/06/2025 19:19:17

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2506711007<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.087,25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285, 286 e 287

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 284

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(32)