Procedimento Comum Cível 0300460-37.2018.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300460-37.2018.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

17/09/2024, 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8661813, Subguia 4427190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 673,82

10/09/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

07/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN

28/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/09/2024. Parte CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, Guia 8661813, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4427190&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4427190</a>

28/08/2024, 13:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A - Guia 8661813 - R$ 673,82

28/08/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:25

Custas Satisfeitas - Parte: LAURO TONON

28/08/2024, 13:25

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR FRANCISCO PANAROTTO

28/08/2024, 13:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Juntada - Guia Gerada - 07/02/2023 21:31:11)

28/08/2024, 13:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE

26/08/2024, 16:32

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

26/08/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

03/08/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62.355,21

25/07/2024, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2019 Teor do ato: . Questão preliminar a ser apreciada diz respeito ao fato de eventual prova pericial requerida pela parte demandada (fl. 92). Ora, o acidente de trânsito ocorreu em 30.10.2017, ou seja, transcorreu longo lapso temporal e o veículo está sendo utilizado pelos autores, o que torna impossível eventual perícia. Ademais, os documentos de fls. 33-43 demonstram o conserto no veículo. Diante disso, desnecessária prova pericial. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: a) omissão da ré por não fiscalizar a rodovia com animal na pista e possibilidade de agir para evitar o resultado; b) danos materiais suportados em razão do evento danoso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Todavia, por ser concessionária de serviço público, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º). Desse modo, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual tem como elementos e pressupostos a conduta, o dano e o nexo de causalidade, de modo que tal responsabilidade somente será afastada quando comprovado o rompimento do nexo causal (entre o dano e a ação do agente) face a uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Assim, cabe à ré demonstrar a causa de exclusão pela eventual culpa do acidente de trânsito. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a produção de prova oral. Nesses termos, DEFIRO

12/07/2019, 09:10

Decisão - SAJ - . Questão preliminar a ser apreciada diz respeito ao fato de eventual prova pericial requerida pela parte demandada (fl. 92). Ora, o acidente de trânsito ocorreu em 30.10.2017, ou seja, transcorreu longo lapso temporal e o veículo está sendo utilizado pelos autores, o que torna impossível eventual perícia. Ademais, os documentos de fls. 33-43 demonstram o conserto no veículo. Diante disso, desnecessária prova pericial. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: a) omissão da ré por não fiscalizar a rodovia com animal na pista e possibilidade de agir para evitar o resultado; b) danos materiais suportados em razão do evento danoso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Todavia, por ser concessionária de serviço público, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º). Desse modo, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual tem como elementos e pressupostos a conduta, o dano e o nexo de causalidade, de modo que tal responsabilidade somente será afastada quando comprovado o rompimento do nexo causal (entre o dano e a ação do agente) face a uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Assim, cabe à ré demonstrar a causa de exclusão pela eventual culpa do acidente de trânsito. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a produção de prova oral. Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada, e desde já, designo d

09/07/2019, 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2018 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para 04/07/2018 às 15:00h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da(s) parte(s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º).Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifi

02/05/2018, 18:09

Designada audiência - Designo audiência de conciliação para 04/07/2018 às 15:00h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da(s) parte(s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º).Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Intimem-se.

30/04/2018, 17:45

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8661813, Subguia 4427190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 673,82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A - Guia 8661813 - R$ 673,82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: LAURO TONON

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR FRANCISCO PANAROTTO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Juntada - Guia Gerada - 07/02/2023 21:31:11)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62.355,21

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)