Ação Penal - Procedimento Sumário 0007065-56.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024

30/07/2024, 17:39

Juntado(a)

30/07/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.

29/07/2024, 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

29/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 14:53

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 18/07/2024 16:45. Refer. Evento 92

10/07/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/07/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/07/2024, 16:15

Extinta a punibilidade por prescrição

09/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO - DENUNCIADO

27/03/2024, 18:35

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024

30/07/2024, 17:39

Juntado(a)

30/07/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 15:00

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.

29/07/2024, 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

29/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 14:53

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 18/07/2024 16:45. Refer. Evento 92

10/07/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/07/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/07/2024, 16:15

Extinta a punibilidade por prescrição

09/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO - DENUNCIADO

27/03/2024, 18:35

Decisão interlocutória

30/04/2023, 14:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 18/07/2024 16:45

29/04/2023, 19:19

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:43

Juntado(a)

27/09/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/07/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/07/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/04/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2022

26/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO EDITAL Nº 310026850236 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz de Direito Intimando: DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO, CPF: 09587621980, Endereço: Rua Imperatriz, n. 116-E, bairro Universitário - cidade de Chapecó (SC). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para apresentr resposta, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0007065-56.2017.8.24.0018/SC

26/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2022

25/04/2022, 12:27

Expedição de Edital

25/04/2022, 12:26

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

31/03/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/06/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/06/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 06:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

07/06/2021, 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2021, 16:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: DANIEL VICCARI

04/02/2021, 09:26

Expedição de mandado - CCOCEMAN

04/02/2021, 08:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/11/2020, 01:37

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

01/07/2019, 13:07

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

11/06/2019, 12:58

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

10/05/2019, 15:48

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

08/04/2019, 17:16

Juntada de documento

08/04/2019, 17:16

Certidão emitida - Cadastramento Biométrico inicial

08/04/2019, 17:16

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

08/01/2019, 16:10

Juntada de documento

20/11/2018, 08:25

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

19/11/2018, 14:18

Conclusos para despacho

03/07/2018, 14:46

documento digitalizado

27/06/2018, 12:02

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, e submeto o acusado a período de prova de 02 (dois) anos, mediante as condições suso consignadas. Aguarde-se em cartório o cumprimento das condições, com verificação em periodicidade não superior a 04 (quatro) meses. Verificado eventual descumprimento ou propositura de outra ação penal em face do réu, dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o período de prova sem descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. Promova-se a transferência da fiança recolhida, para cumprimento do ítem "e".O denunciado recebeu as seguintes advertências:1) Caso venha a ser processado por outro fato no decurso da suspensão do processo, o benefício será revogado;2) Caso deixe de cumprir qualquer das condições assumidas, o benefício será revogado;Publicada em audiência, dão-se as partes por intimadas. Registre-se."

25/06/2018, 19:02

Juntada de ofício

23/05/2018, 16:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/05/2018, 13:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

04/05/2018, 13:45

documento digitalizado

04/05/2018, 13:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/013665-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Oficial de justiça - Carla Zanchettin Milani

26/04/2018, 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :4024/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2801 Página:

20/04/2018, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :4024/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2801 Página:

20/04/2018, 14:00

Juntada

19/04/2018, 04:51

Juntada de ofício

18/04/2018, 13:52

Juntada de ofício

18/04/2018, 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4024/2018 Teor do ato: Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. Advogados(s): JESSICA PRISCILA DUTRA (OAB 40962/SC)

18/04/2018, 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4024/2018 Teor do ato: O recebimento da denúncia pressupõe a existência de justa causa, traduzida na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.No caso, a materialidade é comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fl. 06 e pelos laudos periciais de fls. 51/58, ao passo que os indícios de autoria exsurgem da própria prisão em flagrante.Destarte, recebo a denúncia (art. 396 do CPP).Adoto ao feito o procedimento sumário (art. 394, § 1.º, inciso II, do CPP).Designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 25 de junho de 2018, às 16h45min.Cite-se o acusado para comparecer ao ato, bem como para, em caso de não aceitação da proposta, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Haja vista que já foi realizada perícia na arma de fogo e munições apreendidas neste processo (fls. 54/58), determino, com base no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003, que sejam adotadas as providências cabíveis para sua remessa ao Exército Brasileiro, para que lhes seja dada a destinação legal.Outrossim, como também foi confeccionado o laudo pericial definitivo (fls. 51/53), determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50-A da Lei 11.343/2006.Comunique-se.Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): JESSICA PRISCILA DUTRA (OAB 40962/SC), Gustavo André Vendramin (OAB 43520/SC)

18/04/2018, 13:48

Juntada de ofício

17/04/2018, 18:40

Juntada de ofício

17/04/2018, 18:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2018, 18:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/04/2018, 18:15

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 25/06/2018 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

12/12/2017, 18:36

Designada audiência - O recebimento da denúncia pressupõe a existência de justa causa, traduzida na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.No caso, a materialidade é comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fl. 06 e pelos laudos periciais de fls. 51/58, ao passo que os indícios de autoria exsurgem da própria prisão em flagrante.Destarte, recebo a denúncia (art. 396 do CPP).Adoto ao feito o procedimento sumário (art. 394, § 1.º, inciso II, do CPP).Designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 25 de junho de 2018, às 16h45min.Cite-se o acusado para comparecer ao ato, bem como para, em caso de não aceitação da proposta, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Haja vista que já foi realizada perícia na arma de fogo e munições apreendidas neste processo (fls. 54/58), determino, com base no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003, que sejam adotadas as providências cabíveis para sua remessa ao Exército Brasileiro, para que lhes seja dada a destinação legal.Outrossim, como também foi confeccionado o laudo pericial definitivo (fls. 51/53), determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50-A da Lei 11.343/2006.Comunique-se.Ciência ao Ministério Público.

12/12/2017, 17:22

Conclusos para despacho

11/09/2017, 15:28

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

11/09/2017, 15:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20026201-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/09/2017 11:18

06/09/2017, 11:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/08/2017, 06:07

Juntada de laudo pericial - SAJ - Tipo da Petição: Ofício Data: 11/08/2017 15:48 Complemento: 415/dtz/2017 3ª DP

15/08/2017, 17:33

Juntada de ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 11/08/2017 15:48 Complemento: 415/dtz/2017 3ª DP

15/08/2017, 17:33

Juntada de documento

14/08/2017, 13:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/08/2017, 17:02

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público (1ª PJ).

08/08/2017, 16:01

Mero expediente - SAJ - Encaminhe-se à 1.ª Promotoria de Justiça desta Comarca, conforme pugnado pelo Ministério Público à fl. 40.

07/08/2017, 14:34

Conclusos para despacho

03/08/2017, 15:47

Juntada de ofício

03/08/2017, 15:36

Juntada de documento

03/08/2017, 15:36

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WCCO.17.20022581-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/08/2017 16:23

02/08/2017, 16:51

Juntada

02/08/2017, 10:01

Juntada de documento

28/07/2017, 15:04

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/025717-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2017 Local: Chapecó / 1º Cartório Criminal

28/07/2017, 14:57

Juntada de documento

28/07/2017, 14:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/07/2017, 16:55

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/07/2017, 16:55

Certidão emitida - Genérico

27/07/2017, 16:08

documento digitalizado

27/07/2017, 12:40

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, MANTENHO a liberdade provisória concedida pela Autoridade Policial, mas minoro o valor da fiança para a quantia equivalente a um salário mínimo, sendo desnecessária a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão do que a que está sendo adotada. Registrado o depósito do valor arbitrado, expeça-se o respectivo alvará de soltura se por outro motivo o indiciado não estiver preso

26/07/2017, 17:14

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCCO.17.10058268-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 26/07/2017 15:31

26/07/2017, 16:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10058204-0 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 26/07/2017 14:50

26/07/2017, 15:21

Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 26/07/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

26/07/2017, 14:42

Conclusos para despacho

26/07/2017, 14:07

Redistribuição de processo - saída

26/07/2017, 13:02

Redistribuído por dependência - SAJ - Recebido Plantão Judicial

26/07/2017, 13:02

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

26/07/2017, 12:12

Homologada a Prisão em Flagrante - A autoridade policial prendeu em flagrante delito DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO, nascido em 14/06/1996, filho de Marcia Venâncio Pereira Machado, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 28 da Lei n. 11.343/06.A prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais. Também, a comunicação da prisão veio acompanhada de uma via do auto de prisão em flagrante, nota de culpa, boletim de ocorrência e termo de exibição e apreensão. Observo, também, que o detido teve assistência de advogado durante a lavratura do procedimento. No que atine à situação de flagrância, verifica-se que os detidos, no momento da prisão, encontravam-se na hipótese preconizada pelo art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, razão pela qual evidencia-se a legalidade da providência.Assim sendo, porque preenchidos os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, homologo a prisão lavrada em desfavor de DYONATHAN ANTONIO PEREIRA MACHADO.De outro lado, verifico que a autoridade policial já arbitrou fiança em favor do conduzido, a qual também homologo pelo cabimento. Havendo o recolhimento, será o detido posto em liberdade imediatamente.Quanto ao mais, aguarde-se a realização da audiência de custódia, conforme Portaria n. 55/2016, da Direção do Foro, momento em que, se necessário, serão tomadas medidas outras cabíveis, inclusive revisão do valor da fiança, se for o caso.Comunique-se a autoridade policial e distribua-se oportunamente, no retorno do expediente.

26/07/2017, 10:36

Conclusos para despacho

26/07/2017, 09:15

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

26/07/2017, 09:14

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 26/07/2017 Hora 09:00 Local: Plantão Judiciário Situacão: Importada

26/07/2017, 09:03

Juntada de documento

26/07/2017, 09:02

Juntada de documento

26/07/2017, 08:52

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/07/2017, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2018, 18:15

DECISÃO

•12/12/2017, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2017, 16:01

DESPACHO

•07/08/2017, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2017, 16:55

DECISÃO

•26/07/2017, 10:36