Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025007-43.2013.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025007-43.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: Vistos, etc.Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o engenheiro Matheus Henrique Bodanese Rodegheri, CREA 098285-6, [email protected], para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 600,00 já atendidos os ditames da Resolução n. 232/16 do CNJ.Há que se salientar, ainda, que nos termos da LC n. 575/12, deve a Defensoria Pública ser cientificada para os termos do despacho de deferimento da prova pericial e do dever de pagamento dos valores em caso de sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita (vide o AI n. 2015.005912-6, julgado em 29.3.16), cabendo eles ao réu em caso de vitória da beneficiária.Quanto ao conteúdo, a perícia deve ser realizada nos ambientes de trabalho do autor, ou na sua falta (acaso não exista mais), em locais similares da localidade (empresas do mesmo ramo de atividade), para fins de responder aos seguintes quesitos judiciais: a) quais as funções executadas pela parte ativa e respectivos períodos?; b) Quais períodos em que a atividade foi prestada sob sujeição a agente(s) nocivo(s)?; c) Em caso de resposta positiva ao anterior, responda qual(is) foi(ram) tal(is) agente(s) nocivo(s) e se a exposição era habitual ou permanente?; d) Indicar a intensidade da exposição (se for ruído ou outro agente mensurável)?; e) A(s) empresa(s) fornecem equipamentos de proteção (indicar quais)?; e, f) Em caso positivo à pergunta anterior, qual o grau de proteção propiciado por tais equipamentos considerando perante o(s) agente(s) nocivo(s) eventualmente encontrado(s)?A parte autora não será intimada pessoalmente e sim, na pessoa do seu procurador; sa

31/01/2019, 19:01

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos, etc.Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o engenheiro Matheus Henrique Bodanese Rodegheri, CREA 098285-6, [email protected], para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 600,00 já atendidos os ditames da Resolução n. 232/16 do CNJ.Há que se salientar, ainda, que nos termos da LC n. 575/12, deve a Defensoria Pública ser cientificada para os termos do despacho de deferimento da prova pericial e do dever de pagamento dos valores em caso de sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita (vide o AI n. 2015.005912-6, julgado em 29.3.16), cabendo eles ao réu em caso de vitória da beneficiária.Quanto ao conteúdo, a perícia deve ser realizada nos ambientes de trabalho do autor, ou na sua falta (acaso não exista mais), em locais similares da localidade (empresas do mesmo ramo de atividade), para fins de responder aos seguintes quesitos judiciais: a) quais as funções executadas pela parte ativa e respectivos períodos?; b) Quais períodos em que a atividade foi prestada sob sujeição a agente(s) nocivo(s)?; c) Em caso de resposta positiva ao anterior, responda qual(is) foi(ram) tal(is) agente(s) nocivo(s) e se a exposição era habitual ou permanente?; d) Indicar a intensidade da exposição (se for ruído ou outro agente mensurável)?; e) A(s) empresa(s) fornecem equipamentos de proteção (indicar quais)?; e, f) Em caso positivo à pergunta anterior, qual o grau de proteção propiciado por tais equipamentos considerando perante o(s) agente(s) nocivo(s) eventualmente encontrado(s)?A parte autora não será intimada pessoalmente e sim, na pessoa do seu procurador; salvo requerimento expresso

31/01/2019, 14:08

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 374,16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)