Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000858-14.2019.8.24.0166 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000858-14.2019.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PATRICK GOMES DOS SANTOS EDITAL Nº 310051899484 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PATRICK GOMES DOS SANTOS, CPF: 10419190937, endereço: Avenida Universitária, 559, casa verde claro e verde escuro de material - Mãe Luzia - 88808505, Criciúma/SC (Residencial), Rua Pedrinho João Jerônimo, 158 - Progresso - 88880000, Criciúma/SC (Residencial), Avenida Universitária, 559 - Mãe Luzia - 88808505, Criciúma/SC (Residencial) e Avenida Universitária, 5999, casa verde com marrom - Mãe Luzia - 88807260, Criciúma/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, manifestar-se acerca da sentença prolatada nos autos acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. TEOR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu PATRICK GOMES DOS SANTOS, pela prescrição punitiva estatal, extinguindo sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal e CONDENÁ-LO à pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por um período de 2 meses (art. 293 do CTB), em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, com fundamento nos arts. 44 e 45 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, na proporção de 1 hora de labor por dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das despesas processuais, porquanto assistido por defensor dativo (Circular CGJ 16/2009). Tendo como parâmetro o art. 85, § 8º, do CPC/15, e o art 3º do CPP, observando-se ainda o anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997 (Nesse sentido: TJSC, Revisão criminal n.2012.074506-0, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30/10/2013; TJSC, Apelação Criminal n.2014.046693-3, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23/09/2014, fixo em R$ 850,00 os honorários do defensor nomeado, já que não atuou do início ao fim do processo na defesa do réu. Consigno que a tabela de honorários da OAB não vincula o juízo na fixação da verba honorária, funcionando de modo sugestivo e não obrigatório, sob pena de gerar prejuízos financeiros de grande monta ao Estado se aplicada sistematicamente (Apelação criminal n. 2013.083236-6, Des. Alexandre D'Ivanenko,Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 25/2/2014). (TJSC Apelação Criminal n.0000481-36.2006.8.24.0057, de Sto. Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, j.14/2/2017). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão, se houver pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e o condenado estiver solto; e) formem-se os autos de execução, e; f) comunique-se a vítima, sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos." 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000858-14.2019.8.24.0166/SC

22/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018485-14.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 18, 19

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Cancelada a movimentação processual - (Evento 226 - Transitado em Julgado - 07/11/2023 16:09:47)

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(29)