Petição Cível 0014555-67.2014.8.24.0008 - TJSC

Petição Cível 0014555-67.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Muito embora o litígio comporte a transação (art. 331, caput, do CPC), não se amolda à economia processual a designação da audiência exclusivamente conciliatória neste caso, especialmente diante do volume de serviço desta unidade jurisdicional. Assim, por uma questão de celeridade processual, deixo para propor a conciliação quando da realização da audiência de instrução. 2. Passo a analisar a preliminar aventada pela parte ré por ocasião da resposta apresentada às fls. 47-67. Pois bem, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não pode ser reconhecida. É que a ausência de pedido administrativo não é óbice para a cobrança judicial da indenização securitária. Nesse sentido: "A notificação de sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida, o que afasta a falta de interesse processual em decorrência da ausência de comunicação do sinistro à seguradora" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.009658-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni). 3. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, reputo-o saneado 4. Defiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial. 5. Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, permitindo desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil. 6. Nomeio como perito o Dr. NORBERTO RAUEN, que poderá ser encontrado no seguinte endereço: Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 880

23/06/2015, 18:01

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1. Muito embora o litígio comporte a transação (art. 331, caput, do CPC), não se amolda à economia processual a designação da audiência exclusivamente conciliatória neste caso, especialmente diante do volume de serviço desta unidade jurisdicional. Assim, por uma questão de celeridade processual, deixo para propor a conciliação quando da realização da audiência de instrução. 2. Passo a analisar a preliminar aventada pela parte ré por ocasião da resposta apresentada às fls. 47-67. Pois bem, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não pode ser reconhecida. É que a ausência de pedido administrativo não é óbice para a cobrança judicial da indenização securitária. Nesse sentido: "A notificação de sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida, o que afasta a falta de interesse processual em decorrência da ausência de comunicação do sinistro à seguradora" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.009658-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni). 3. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, reputo-o saneado 4. Defiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial. 5. Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, permitindo desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil. 6. Nomeio como perito o Dr. NORBERTO RAUEN, que poderá ser encontrado no seguinte endereço: Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail periciamed@med

07/05/2015, 18:00

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Baixa Definitiva

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 159

Juntada de Petição

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