Execução Fiscal 0700093-91.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0700093-91.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Em atenção aos documentos de pp. 26-30, retifique-se a autuação do processo, fazendo constar no polo passivo da execução o nome da empresa MS Cruz Serviços, atual denominação da parte Executada. II - Determino a citação e demais atos do Executado, por carta com aviso de recebimento (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80), atentando-se aos dados informados em pp. 24-25. Em caso de pronto pagamento, fixa-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. 1) Comparecendo a parte Executada em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo. 2) Caso o Juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80. 3) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 4) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) Executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 5) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte Executada. a) Informado novo endereço, proceda-se à citação da parte Executada, por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, se for o caso. 6) Esgotadas as tent

14/05/2019, 15:02

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão - Determina Infojud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)