Execução Fiscal 5001898-82.2022.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.307,95

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Curitibanos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC

CNPJ

Autor

ACHYLES PELLIZZARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERLON ADALBERTO RECH

OAB/SC 020817·CPF·Representa: Autor

ALUIZIO ANTONIO PELLIZZARO

OAB/SC 004875·CPF·Representa: Réu

ANDGELA DGESSILA ROSSA PELLIZZARO

OAB/SC 025796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/08/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/08/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 18:34

Decisão interlocutória

29/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:10

Transitado em Julgado

30/06/2025, 20:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50116090920258240022

26/05/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 13:05

Todas as movimentações(126)

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 18:34

01/09/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/08/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/08/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 18:34

Decisão interlocutória

29/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:10

Transitado em Julgado

30/06/2025, 20:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50116090920258240022

26/05/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/04/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/04/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 27,91

14/04/2025, 11:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/04/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/04/2025, 16:44

Decisão interlocutória

09/04/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/02/2025, 01:03

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:28

Juntada de Petição

10/02/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.724,52

06/12/2024, 09:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Camila Menegatti em 04/12/2024 19:42:12

04/12/2024, 19:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/12/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/11/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 19:26

Decisão interlocutória

22/11/2024, 19:26

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/07/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.602,24

18/07/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/07/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:41

Decisão interlocutória

04/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/05/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/04/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/04/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 19:52

Decisão interlocutória

12/04/2024, 19:52

Conclusos para decisão

10/04/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/04/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/03/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/03/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 15:09

Transitado em Julgado

12/03/2024, 15:15

Recebidos os autos - TJSC -> CBS02CV Número: 50018988220228240022

07/03/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH APELADO: ACHYLES PELLIZZARO (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDGELA DGESSILA ROSSA PELLIZZARO (OAB SC025796) ADVOGADO(A): ALUIZIO ANTONIO PELLIZZARO (OAB SC004875) INTERESSADO: ALUIZIO ANTONIO PELLIZZARO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado nos processos com número de ordem 51, 98 e 101: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol. Apelação Nº 5001898-82.2022.8.24.0022/SC (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HERLON ADALBERTO RECH APELADO: ACHYLES PELLIZZARO (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDGELA DGESSILA ROSSA PELLIZZARO (OAB SC025796) ADVOGADO(A): ALUIZIO ANTONIO PELLIZZARO (OAB SC004875) INTERESSADO: ALUIZIO ANTONIO PELLIZZARO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001898-82.2022.8.24.0022/SC (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBS02CV -> TJSC

21/11/2023, 02:54

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

21/11/2023, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/11/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/10/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 18:41

Decisão interlocutória

18/10/2023, 18:41

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/10/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Parte Isenta

16/10/2023, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/09/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão - 07/08/2023 14:16:09)

07/08/2023, 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão - 20/01/2023 16:26:28)

29/05/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/09/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

27/07/2022, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 19/07/2022

20/07/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 16:36

Juntada de Petição

19/07/2022, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SILVANA APARECIDA PROENCA BASTOS

05/07/2022, 18:50

Expedição de mandado - CBSCEMAN

05/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Aluízio Antonio Pellizzaro. Justiça gratuita: Não requerida.

05/07/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/06/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/06/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3645924, Subguia 1958357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

15/06/2022, 17:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3645924, Subguia 1958357

07/06/2022, 14:11

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 3645924 - R$ 11,92

07/06/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/06/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/06/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/05/2022, 23:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO

11/04/2022, 12:34

Expedição de mandado - CBSCEMAN

08/04/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/03/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/03/2022, 18:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3223107, Subguia 1751578 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,83

30/03/2022, 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3223107, Subguia 1751578

23/03/2022, 10:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 3223107 - R$ 10,83

23/03/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 16:35

Despacho

22/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 18:41

SENTENÇA

•14/04/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:11

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/03/2024, 15:09

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/03/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 18:41

SENTENÇA

•06/09/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 13:41

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 18:34

SENTENÇA

•14/04/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:11

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/03/2024, 15:09

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/03/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 18:41

SENTENÇA

•06/09/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 16:35