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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

Juntada de Petição

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 09:00</b>

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