Execução Fiscal 5008660-68.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.169,69

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS

CNPJ

Reu

GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO RABELO WILLIAM

OAB/SC 023277·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ESTRELA DANTAS VARGAS

OAB/SC 043493·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VARGAS

OAB/SC 052329·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ROBERTO LUEBKE

OAB/SC 064757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051928620258240039

24/03/2025, 10:13

Baixa Definitiva

01/04/2024, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/03/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/03/2024, 15:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

27/03/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/04/2024. Parte GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS, Guia 7588620, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3888501&modulo=A' target='_blank'>3888501</a>

27/03/2024, 12:37

Custas Satisfeitas - Parte: GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS

27/03/2024, 12:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS - Guia 7588620 - R$ 1.060,73

27/03/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:37

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

27/03/2024, 12:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

25/03/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

22/03/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 18:58

Todas as movimentações(126)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051928620258240039

24/03/2025, 10:13

Baixa Definitiva

01/04/2024, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/03/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/03/2024, 15:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 11:49

27/03/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/04/2024. Parte GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS, Guia 7588620, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3888501&modulo=A' target='_blank'>3888501</a>

27/03/2024, 12:37

Custas Satisfeitas - Parte: GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS

27/03/2024, 12:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS - Guia 7588620 - R$ 1.060,73

27/03/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:37

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

27/03/2024, 12:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

25/03/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

22/03/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:10

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024

05/03/2024, 18:07

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50086606820198240039

01/03/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): NELSON JOSE KARAM ALTHOFF PROCURADOR(A): Larissa Sandri Wojcik APELADO: GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS (Representado) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME ESTRELA DANTAS VARGAS (OAB SC043493) ADVOGADO(A): GUSTAVO VARGAS (OAB SC052329) ADVOGADO(A): ANDERSON ROBERTO LUEBKE (OAB SC064757) APELADO: GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME ESTRELA DANTAS VARGAS (OAB SC043493) ADVOGADO(A): GUSTAVO VARGAS (OAB SC052329) ADVOGADO(A): ANDERSON ROBERTO LUEBKE (OAB SC064757) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina),os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5008660-68.2019.8.24.0039/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

10/11/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

09/11/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/11/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

29/10/2023, 23:59

Despacho

19/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:49

Conclusos para decisão

13/10/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 94 Parte Isenta

11/10/2023, 16:24

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 475,13

18/09/2023, 10:57

Expedição de Alvará

14/09/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/09/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/09/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 81, 82 e 83

08/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

30/08/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 16:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

28/08/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/08/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

06/08/2023, 23:59

Despacho

27/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/07/2023, 16:50

Juntada de Petição - GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS / GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS (SC052329 - GUSTAVO VARGAS / SC043493 - GUILHERME VARGAS / SC064757 - ANDERSON ROBERTO LUEBKE)

24/07/2023, 16:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

23/06/2023, 12:37

Expedição de ofício - 1 carta

07/06/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/06/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/06/2023, 14:35

Juntada de certidão

29/05/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/05/2023, 14:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4321879, Subguia 2290051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,12

25/10/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 08:53

Despacho

22/10/2022, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2022, 03:17

Conclusos para decisão

21/10/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/10/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

03/10/2022, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

28/09/2022, 13:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

27/09/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/09/2022, 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4321879, Subguia 2290051

27/09/2022, 11:42

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4321879 - R$ 22,12

27/09/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/09/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

26/08/2022, 16:27

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/08/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/08/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:09

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

27/07/2022, 19:40

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

27/07/2022, 19:40

Juntada de certidão

27/07/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/05/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/05/2022, 23:59

Decisão interlocutória

05/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 16:58

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/05/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 18:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

07/04/2022, 12:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS)

12/03/2022, 07:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS)

12/03/2022, 07:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

12/03/2022, 07:39

Expedição de ofício - 1 carta

11/03/2022, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2022, 15:01

Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

07/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREICE TAINY PETRIS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

16/12/2021, 13:03

Decisão interlocutória

15/12/2021, 18:48

Conclusos para decisão

15/12/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/12/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 18:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

16/06/2020, 01:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

14/04/2020, 16:33

Expedição de ofício - 1 carta

19/03/2020, 13:42

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/02/2020, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 14:08

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2022, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 14:06