Procedimento Comum Cível 0304360-93.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304360-93.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0946/2019 Teor do ato: Certifico que, por equívoco, não foi lançada a movimentação correspondente à decisão de pp. 67/74, motivo pelo qual transcrevo o dispositivo da referida decisão, passando, em seguida a emitir nova intimação do procurador da parte autora e ofício de citação e intimação do INSS. Decisão: I - Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do código de processo civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de reduzir o valor do benefício aposentadoria por invalidez concedida ao Autor e, caso tenha sido efetivada a redução ou cessação, deverá manter e/ou restabelecer o pagamento integral do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, até a realização da prova pericial nestes autos, oportunidade em que a presente tutela de urgência será reapreciada conforme parecer técnico. Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial. II - Promova, o Cartório, à alteração do fluxo do feito para o Cível Genérico, bem como o valor atribuído à causa, para fazer constar a quantia de R$ 23.711,34 (vinte e três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos) (p. 64). III - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". IV - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, designo o dia 11/12/2019, às 11h00min., para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu as

31/10/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, por equívoco, não foi lançada a movimentação correspondente à decisão de pp. 67/74, motivo pelo qual transcrevo o dispositivo da referida decisão, passando, em seguida a emitir nova intimação do procurador da parte autora e ofício de citação e intimação do INSS. Decisão: I - Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do código de processo civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de reduzir o valor do benefício aposentadoria por invalidez concedida ao Autor e, caso tenha sido efetivada a redução ou cessação, deverá manter e/ou restabelecer o pagamento integral do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, até a realização da prova pericial nestes autos, oportunidade em que a presente tutela de urgência será reapreciada conforme parecer técnico. Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial. II - Promova, o Cartório, à alteração do fluxo do feito para o Cível Genérico, bem como o valor atribuído à causa, para fazer constar a quantia de R$ 23.711,34 (vinte e três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos) (p. 64). III - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". IV - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, designo o dia 11/12/2019, às 11h00min., para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames,

31/10/2019, 17:26

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.702,86

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 22/10/2024 16:04:33

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.690,31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(133)