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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

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Partes do Processo

LARIANE SUELLEN DOS PASSOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LARIANE SUELLEN DOS PASSOS DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50056842020218240039

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