Agravo em Recurso Especial 0302737-81.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 80.616,80

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ROSECLEA CRISPIM

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Autor

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OAB/SC 031606·CPF·Representa: Autor

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GABRIEL FELIPE MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

17/12/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024, 02:25

Não conhecido o recurso de ROSECLEA CRISPIM

13/12/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

13/12/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/11/2024, 13:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/11/2024, 06:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2024, 17:00

Acórdão

•31/10/2024, 23:18

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legal

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Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2024, 23:18

Decisão

•31/10/2024, 23:18

Juízo de Admissibilidade

•31/10/2024, 23:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•31/10/2024, 23:18

Juízo de Retratação

•31/10/2024, 23:18

Certidão

•31/10/2024, 23:18

Decisão

•31/10/2024, 23:18

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 23:17

Sentença

•31/10/2024, 23:17

Despacho

•31/10/2024, 23:17

Certidão

•31/10/2024, 23:17

Decisão

•31/10/2024, 23:17

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2024, 17:00

Acórdão

•31/10/2024, 23:18

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2024, 23:18

Decisão

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Juízo de Admissibilidade

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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