Execução Fiscal 0060330-35.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0060330-35.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

18/06/2025, 01:15

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

04/06/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 173

27/05/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 173

26/05/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 173

25/05/2025, 22:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

25/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/06/2025. Parte CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, Guia 10484989, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5469116&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5469116</a>

25/05/2025, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 22:05

Custas Satisfeitas - Parte: CCT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

25/05/2025, 22:05

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - Guia 10484989 - R$ 4.561,93

25/05/2025, 22:05

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

25/05/2025, 22:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Juntada - Guia Gerada - 23/03/2022 07:48:32)

25/05/2025, 22:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

19/05/2025, 16:15

Transitado em Julgado

19/05/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2025, 13:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2025, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 10:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2020 Teor do ato: Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, em que figura como Excipiente Conster Contrução e Terraplanagem Ltda. e Excepto o Município de Joinville, prosseguindo-se a Execução Fiscal. Custas processuais ao final. Sem condenação na verba honorária, eis que incabível à espécie. Publique-se. Intimem-se. 2. Quanto ao pleito apresentado pela primeira Executada - concessão dos benefícios da justiça gratuita - (fls. 358/368) consabido que a "(...) 'justiça gratuita, é o benefício constitucional genérico, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, evocável por quem comprovadamente tenha insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. (...)" (TJSC, Ap. cív. nº 50.461, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (grifei). Analisando os autos, vê-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira que, aliado ao fato de ter sido firmado acordo de parcelamento cujas prestações mensais ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 381/382), enseja o indeferimento da pretensão. Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita. 3. O Exequente noticiou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito (fls. 345/346). Analisando os autos, vê-se que o acordo se deu em 84 (oitenta e quatro) meses, vencendo a última parcela em 14.11.25 (fls. 347). Entendo conveniente, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento ou pedido de prosseguimento da execucional ante o seu descumprimento. Diante do exposto, determino a suspensão da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução pelo prazo do parcelamento, ressalvando que a tramitação poderá ser retomada a qualquer tempo, mediante requerimento da Parte interessada. Decorrido o prazo (14.11.25) sem manifestação do Exequente, intime-se-o para requerer o que for do seu interesse, ciente que a inércia acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Publique-se. Intime-se. Advogad

04/03/2020, 17:55

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, em que figura como Excipiente Conster Contrução e Terraplanagem Ltda. e Excepto o Município de Joinville, prosseguindo-se a Execução Fiscal. Custas processuais ao final. Sem condenação na verba honorária, eis que incabível à espécie. Publique-se. Intimem-se. 2. Quanto ao pleito apresentado pela primeira Executada - concessão dos benefícios da justiça gratuita - (fls. 358/368) consabido que a "(...) 'justiça gratuita, é o benefício constitucional genérico, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, evocável por quem comprovadamente tenha insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. (...)" (TJSC, Ap. cív. nº 50.461, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (grifei). Analisando os autos, vê-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira que, aliado ao fato de ter sido firmado acordo de parcelamento cujas prestações mensais ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 381/382), enseja o indeferimento da pretensão. Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita. 3. O Exequente noticiou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito (fls. 345/346). Analisando os autos, vê-se que o acordo se deu em 84 (oitenta e quatro) meses, vencendo a última parcela em 14.11.25 (fls. 347). Entendo conveniente, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento ou pedido de prosseguimento da execucional ante o seu descumprimento. Diante do exposto, determino a suspensão da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução pelo prazo do parcelamento, ressalvando que a tramitação poderá ser retomada a qualquer tempo, mediante requerimento da Parte interessada. Decorrido o prazo (14.11.25) sem manifestação do Exequente, intime-se-o para requerer o que for do seu interesse, ciente que a inércia acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Publique-se. Intime-se.

02/10/2019, 12:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Embora respeitando o entendimento do ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 34/36, meu posicionamento é no sentido de que a prévia segurança do Juízo é condição para a admissibilidade dos Embargos à Execução, nos termos do art. 16, da LEF.A propósito:"(...) 1. 'A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução, em se tratando de execução fiscal, objeto da Lei n. 6.830/1980 (Resp n. 1225743/RS, Min. Herman Benjamin, j. 22.2.2011)' (AI n. 2010.044853-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7.6.2011).2. 'Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do Juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ' (REsp 1.225.743/RS, rel. Herman Benjamin, j. 22.2.2011)" (TJSC, AI nº 2011.079148-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, julgado em 13.04.12). Ante o exposto no item acima e chamando o feito à ordem, revogo o item 2., alínea III, da decisão de fls. 34/36. 2. Cuida-se de pedido de suspensão do processo com fulcro no art. 40, da LEF, ao argumento de que "não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora".O art. 40, da LEF, dispõe:"O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Efetivada a citação (fls. 37/38), o Exequente não demonstrou tenha diligenciado no sentido de localizar bens da Executada. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado à fls. 40.Intime-se o Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for do seu interesse, ciente de que a inércia acarretará a extinção do feito.

16/02/2017, 17:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. [...] Assim, determino a citação da pessoa jurídica executada, na pessoa do seu representante legal, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, caput), ficando desde já ciente de que isso, por si só, não impedirá a tramitação da execução (CPC, art. 739-A). Advirta-se a parte executada de que o prazo, em qualquer destes casos, será contado a partir do dia útil seguinte à efetiva citação (e não da juntada do AR aos autos) (STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 841.587/BA, Primeira Seção, unânime, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 24.03.2010). Mantenho o valor dos honorários advocatícios fixados, de plano, no curso deste processo (CPC, art. 652-A). Considerando o teor das certidões de fls. 05 e 25, bem co

29/08/2011, 08:40

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 173

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CCT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - Guia 10484989 - R$ 4.561,93

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Juntada - Guia Gerada - 23/03/2022 07:48:32)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(179)