Procedimento Comum Cível 0500322-98.2011.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500322-98.2011.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por Moacir José Adami, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos); a) juros compensatórios no patamar de 12% ano desde a data da ocupação dos imóveis (13/05/1981), percentual que no período entre 11/06/1997 até 13/09/2001 deve ser reduzido a 6% ao ano, e que após 13/09/2001 deve passar, novamente, a 12% ao ano; b) correção monetária, a partir da elaboração do laudo pericial (16/12/2014), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97; c) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 5% nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997). Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04. Proceda-se à liberação dos honorários periciais depositados em conta única aberta nestes autos, transferindo tal valor para a conta do expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição

09/03/2015, 10:19

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por Moacir José Adami, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos); a) juros compensatórios no patamar de 12% ano desde a data da ocupação dos imóveis (13/05/1981), percentual que no período entre 11/06/1997 até 13/09/2001 deve ser reduzido a 6% ao ano, e que após 13/09/2001 deve passar, novamente, a 12% ao ano; b) correção monetária, a partir da elaboração do laudo pericial (16/12/2014), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97; c) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 5% nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997). Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04. Proceda-se à liberação dos honorários periciais depositados em conta única aberta nestes autos, transferindo tal valor para a conta do expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (regra do inciso II do art. 475 do Código de Pr

26/02/2015, 17:18

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(216)