Apelação / Remessa Necessária 5002815-58.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 972.800,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS MENDES SANTANA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SANDRO PAULO TONIAL

OAB/SC 013017·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCHOENE

OAB/SC 024468·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SANDRO PAULO TONIAL

OAB/SC 013017·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCHOENE

OAB/SC 024468·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Réu

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002815582019824003820250516115552

16/05/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173

09/05/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/05/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

02/05/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/04/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

15/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/04/2025, 13:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 160 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

02/04/2025, 14:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

02/04/2025, 14:17

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002815582019824003820250516115552

16/05/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173

09/05/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/05/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:16

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•02/04/2025, 14:00

02/05/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/04/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:30

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

15/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/04/2025, 13:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 160 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

02/04/2025, 14:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

02/04/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

02/04/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

20/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

24/02/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/02/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

05/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144, 147 e 148

28/01/2025, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

06/01/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/01/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 147 e 148

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/12/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/12/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

22/12/2024, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

22/12/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 15:54

Recurso Especial Admitido

12/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/12/2024, 09:46

Recurso Extraordinário não admitido

12/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/12/2024, 09:46

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

11/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/12/2024, 10:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

11/12/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/12/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/11/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/11/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/11/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

08/11/2024, 08:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2024, 08:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/11/2024, 19:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>

18/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024

17/10/2024, 19:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 105

17/10/2024, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

17/10/2024, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/08/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/08/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 104 e 105

13/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/08/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/08/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404

13/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/08/2024, 12:54

Retirado de pauta

13/08/2024, 12:52

Remetidos os Autos - GPUB0404 -> CAMPUB4

13/08/2024, 11:01

Determinada a intimação

12/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/08/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/08/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2024, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/08/2024, 13:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

01/08/2024, 13:03

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

01/08/2024, 13:00

Determinada a intimação

01/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:00</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 81

12/07/2024, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

12/07/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/07/2024, 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

02/07/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/07/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/06/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/06/2024, 02:14

Conclusos para juízo de adequação

21/06/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 15:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

19/06/2024, 18:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/06/2024, 18:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/06/2024, 15:55

Juntada de Petição

19/06/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/06/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

04/06/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

02/05/2024, 14:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/04/2024, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/04/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

20/03/2024, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/03/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/03/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 20:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

29/02/2024, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/02/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

10/02/2024, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

09/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 126

08/02/2024, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/02/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/01/2024, 13:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404

29/01/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/01/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/12/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 16:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

15/12/2023, 13:46

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

14/12/2023, 22:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/12/2023, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>

22/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023

21/11/2023, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 184

21/11/2023, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/11/2023, 19:35

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404

20/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

13/11/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

20/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/10/2023, 13:52

Vista ao MP

10/10/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2023, 13:41

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0404 -> CAMPUB4

10/10/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/10/2023, 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

10/10/2023, 13:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404

10/10/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/10/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/10/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/10/2023, 08:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/10/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/09/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

31/08/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

31/08/2023, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/08/2023, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/08/2023, 21:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

29/08/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 16:03

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

21/08/2023, 21:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

21/08/2023, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

21/08/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

21/08/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:46

ACÓRDÃO

•08/11/2024, 08:12

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:56

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:59

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 14:38

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 13:46

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 21:14