Execução Fiscal 0312804-57.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0312804-57.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Determino a citação da parte Executada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado ao petitório retro.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Comparecendo a parte Executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Em não sendo apresentado novo endereço ou não havendo manifestação da parte Exequente no prazo estabelecido, a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, aguardando o decurso do prazo de suspensão em arquivo, devendo, neste caso, ser intimada a Fazenda Pública da referida suspensão, esclarecendo-se que, localizado o(a) devedor(a) ou encontrados bens passíveis de penhora, competirá à parte Exequente pleitear o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Findo o lapso temporal sem manifestação da parte Exequente, independentemente de certificação ou intimação acerca do término da suspensão, passará a correr o prazo do § 2º do art. 40 da referida Lei (Sumula 314, do STJ).Em atenção ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos, contados a partir do término do período de suspensão (1 ano), intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias úteis e, na sequência, voltem os autos conclusos para aprec

14/07/2017, 17:26

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta ação de execução fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo. 2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80. 3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 172, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada, bem

07/01/2016, 15:19

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)