Execução de Título Extrajudicial 0301011-54.2016.8.24.0044 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301011-54.2016.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON PERSOLA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): ROBSON PERSOLA, CPF: 09087316801 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. A pretensão executiva está prescrita. Os autos se encontravam suspensos (art. 921, inciso III, do CPC) desde os idos de junho de 2019 (evento 71). Como entre a suspensão e a primeira manifestação da credora para prosseguimento do feito (evento 79) passou mais de um ano, o prazo da prescrição intercorrente começou a transcorrer em junho de 2020 (art. 921, §4º, do CPC), cujo termo ad quem estava datado para junho de 2023, pois o prazo prescricional que regula a pretensão executiva do credor é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004), em razão de a cédula de crédito bancário ser regulada pelos preceitos da legislação cambial, que, segundo a norma, "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento" (art. 70 da LUG). Por outro lado, uma vez dado início ao prazo prescricional intercorrente em razão da inércia da parte por um ano, ele somente seria interrompido com o encontro exitoso de bens penhoráveis. Logo, não basta o mero requerimento de andamento processual, sendo necessário o encontro de bens, o que não foi feito ao delinear desse período de curso do prazo prescricional. Aliás, este entendimento já era aplicado antes da reforma processual procedida pela Lei nº 14.195/2021, que, após a sua incidência, normativou-o (art. 921, §4º e §4-A). Na verdade, até foram encontrados veículos mediante consulta RenaJud (evento 101), mas, dos três encontrados, um foi alvo de ação de embargos de terceiro (autos nº 5001918-41.2021.8.24.0044) e os outros dois a parte credora não manifestou interesse, pois a primeira petição após o resultado da consulta houve requerimento de diligências outras desconexas a tais bens (evento 106). Logo, dentro deste contexto, a mera indicação da existência de veículos em consulta via RenaJud não foi apta a interromper a prescrição intercorrente. E, uma vez não interrompida, tal prescrição se operara em julho de 2023, tal como antes previsto (evento 91). Por fim, a prévia intimação do credor não é requisito para a configuração da prescrição; é apenas uma forma de garantir o contraditório para que a parte apresente qualquer razão impeditiva. Neste sentido, a Corte Superior. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp nº 1.522.092 - rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - julgado 06 de outubro de 2015) E o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE CREDORA. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA FINS DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE TÃO SOMENTE: A) DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DIREITO MATERIAL RECLAMADO; B) NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DO DECURSO DO LAPSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, EM NÃO TENDO SIDO FIXADO PRAZO PELO JUIZ, DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO; C) QUANDO O CURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO ALCANÇAR A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL, OBSERVADA, PORÉM, A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NO QUE TOCA AO ATO JURÍDICO PERFEITO; E D) DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA 1). DESNECESSIDADE, VALE REGISTRAR, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA IMEDIATA, CONSOANTE JULGADO DESTE SODALÍCIO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM BASE NA DIRETRIZ REFERIDA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (EX VI DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004, 70 DA LEI DE GENEBRA E 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PROCESSO PARALISADO, POR APROXIMADAMENTE, 6 (SEIS) ANOS POR INÉRCIA DA COOPERATIVA CREDORA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA JÁ RESPONSABILIZOU O POLO ACIONADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0001814-89.2009.8.24.0001 - rel. Tulio Pinheiro - julgada em 04 de março de 2021) E, no caso, foi intimado o polo credor (evento 168). Por fim, eventuais encargos de sucumbência recairão sobre o polo devedor, o que faço em respeito ao Princípio da Causalidade. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 646): EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (Informativo nº 646 - REsp nº 1.769.201 - rel. Min. Maria Isabel Gallotti - julgado em 12 de março de 2019) Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301011-54.2016.8.24.0044/SC Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e declaro, de ofício, prescrita a pretensão executiva (art. 924, inciso V, do CPC). Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, o que faço nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Princípio da Causalidade. Revogo eventual penhora e a indisponibilidade RenaJud (evento 101). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado.

23/11/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda ao pagamento do débito postulado na inicial (art. 829, CPC).Fixo, de pronto, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais serão reduzidos à metade, caso haja pagamento na data acima fixada, na forma do artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Em caso de pagamento no prazo acima assinalado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, sob pena de extinção.Na sequência, voltem os autos conclusos.Em caso de nomeação de bens à penhora, que, tratando-se de bem imóvel, deverá vir acompanhado da respectiva cópia atualizada da matrícula, acompanhada, se for o caso, de anuência do proprietário e do cônjuge, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de extinção.Silente a parte credora, lavre-se o respectivo termo de penhora, com a intimação da parte executada para subscrição, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 772, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de ausência de pagamento ou oferecimento de bens, pro-ceda-se ao cumprimento da ordem de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, CPC), desde já autorizado o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Caso não haja localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, proceda-se desde já ao arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830), devendo o Oficial de Justiça, ainda, proceder nos termos do artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim à descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte exe-cutada, quando se tratar de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC).Efetivada a penhora, e não se verificando a hipótese do artigo 840, § 2º, do Código de processo Civil, proceda-se à remoção e ao depósito dos bens em mão

09/08/2016, 15:33

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON PERSOLA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> OLS01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON PERSOLA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

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