Execução de Pena de Multa 5004148-03.2020.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IPEN 679501

ALCUNHA

SIDI

ALCUNHA

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SIDIVAL GONCALVES

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 430,66

12/05/2026, 10:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André da Silva Silveira em 07/05/2026 17:45:03

07/05/2026, 17:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/05/2026, 15:10

Juntado(a)

07/05/2026, 15:00

Juntada - Extrato Subconta - 2302228916<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/04/2026, 22:19

Juntada - Extrato Subconta - 2302228264<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/04/2026, 22:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001382-04.2016.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 124, 128, 129

27/04/2026, 22:18

Expedição de ofício

27/04/2026, 22:18

Transitado em Julgado

27/04/2026, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2026, 12:15

Extinta a Punibilidade por morte do agente

06/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/02/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(136)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 430,66

12/05/2026, 10:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André da Silva Silveira em 07/05/2026 17:45:03

07/05/2026, 17:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/05/2026, 15:10

Juntado(a)

07/05/2026, 15:00

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 04:53

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada - Extrato Subconta - 2302228916<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/04/2026, 22:19

Juntada - Extrato Subconta - 2302228264<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/04/2026, 22:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001382-04.2016.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 124, 128, 129

27/04/2026, 22:18

Expedição de ofício

27/04/2026, 22:18

Transitado em Julgado

27/04/2026, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2026, 12:15

Extinta a Punibilidade por morte do agente

06/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/02/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 04:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 04:53

Juntada da Certidão de óbito - CAMP

23/02/2026, 16:39

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

23/02/2026, 16:39

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/11/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/11/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 23:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/11/2025, 23:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

10/11/2025, 17:14

Juntada de Petição

23/09/2025, 12:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: MARISA MEDIANEIRA BARRIOS MATHIAS

18/08/2025, 16:39

Expedição de mandado - TBOCEMAN

16/08/2025, 19:31

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

12/08/2025, 13:43

Juntada de certidão

11/08/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:35

Decisão - Determina Renajud

05/08/2025, 18:35

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 16:55

Juntada de Petição

26/05/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/02/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/11/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:03

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2024, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/10/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/10/2024, 21:10

Despacho

08/10/2024, 17:31

Conclusos para despacho

08/10/2024, 06:11

Juntada de certidão

03/10/2024, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 20:53

Concedido o indulto

30/09/2024, 20:53

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/09/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/08/2024, 16:28

Despacho

14/08/2024, 16:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:54

Juntada - Extrato Subconta - 2302228264<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 13:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/11/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

23/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: SIDIVAL GONCALVES EDITAL Nº 310051926901 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SIDIVAL GONCALVES, CPF: 38560348972, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5004148-03.2020.8.24.0073/SC

23/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/11/2023

22/11/2023, 11:08

Expedição de Edital - intimação

22/11/2023, 11:08

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/11/2023, 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

06/11/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026033465. Valor transferido: R$ 12,70

27/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026033457. Valor transferido: R$ 341,52

26/09/2023, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: GILMAR SBORZ

20/09/2023, 12:48

Expedição de mandado - TBOCEMAN

20/09/2023, 11:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

19/09/2023, 22:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIDIVAL GONCALVES)

19/09/2023, 22:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

19/09/2023, 22:07

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

12/09/2023, 18:17

Juntado(a)

12/09/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/09/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2023, 17:42

Decisão interlocutória

04/09/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:48

Juntada de Petição

12/07/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/07/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/07/2023, 14:22

Despacho

10/07/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TBOCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/02/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/02/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2023, 14:29

Decisão interlocutória de Mérito

31/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão

16/12/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/12/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/12/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 23:49

Despacho

13/12/2022, 23:49

Conclusos para decisão

14/09/2022, 19:32

Juntada de certidão

14/09/2022, 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 02/09/2022

02/09/2022, 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 17:10

Juntada de certidão

15/08/2022, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: EDDA GLATZ

25/04/2022, 18:04

Expedição de mandado - TBOCEMAN

25/04/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU03CR01 para TBOCR01)

21/04/2022, 14:42

Juntada de Petição

09/12/2021, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/12/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/12/2021, 19:31

Terminativa - Declarada incompetência

09/12/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:15

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:38

Juntada de certidão

24/11/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/11/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/11/2021, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 30/06/2021 17:50:12)

19/11/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:49

Juntada de Petição

08/06/2021, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/06/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/06/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/05/2021, 16:17

Expedição de mandado

31/05/2021, 16:16

Determinada a citação

19/03/2021, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TBOCR01 para BNU03CR01)

03/03/2021, 17:28

Terminativa - Declarada incompetência

03/03/2021, 15:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

24/11/2020, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 13:59

Juntada de certidão

23/10/2020, 13:58

Distribuído por dependência - Número: 00013820420168240073/SC

22/10/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 16:27

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•06/03/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 04:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 15:29