Execução de Título Extrajudicial 0000060-45.2006.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000060-45.2006.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0836/2019 Teor do ato: Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por Visão Comércio de Veículos Ltda em desfavor de Jacson Smialoski Brizola e José Rodrigues Brizola. (a) Após a prática de alguns atos processuais, a parte credora requereu a desistência do feito em relação ao executado José Rodrigues Brizola, em razão do seu falecimento. Os autos vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e decido. Trata-se de processo judicial em que a parte exequente requereu a desistência da presente demanda em relação ao executado José Rodrigues Brizola. Registro que, no caso, é dispensável a concordância da parte contrária (art. 775 do CPC). A propósito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim já decidiu: "EXECUÇÃO - CITAÇÃO JÁ REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - EXEGESE DO ART. 569, DO CPC - . O pedido de desistência da execução formulado pelo exequente prescinde da anuência do executado quando devidamente citado permanece inerte, inclusive sem oposição de embargos. [...] Incide em litigância de má-fé a parte que recorre alegando matéria contrária a texto legal e provoca incidente manifestamente infundado". (TJSC, Apelação Cível n. 1998.010163-8, da Capital, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-09-1998). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, em decorrência disso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado José Rodrigues Brizola, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. (b) Indefiro o pedido de citação do executado Jacson Smialoski Brizola por correio. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação nas ações de execução deve ser feita por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, conforme previsão expressa do art. 829, § 1º, do CPC/2015. Não é admitida a citação pelos corr

17/01/2020, 13:34

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por Visão Comércio de Veículos Ltda em desfavor de Jacson Smialoski Brizola e José Rodrigues Brizola. (a) Após a prática de alguns atos processuais, a parte credora requereu a desistência do feito em relação ao executado José Rodrigues Brizola, em razão do seu falecimento. Os autos vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e decido. Trata-se de processo judicial em que a parte exequente requereu a desistência da presente demanda em relação ao executado José Rodrigues Brizola. Registro que, no caso, é dispensável a concordância da parte contrária (art. 775 do CPC). A propósito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim já decidiu: "EXECUÇÃO - CITAÇÃO JÁ REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - EXEGESE DO ART. 569, DO CPC - . O pedido de desistência da execução formulado pelo exequente prescinde da anuência do executado quando devidamente citado permanece inerte, inclusive sem oposição de embargos. [...] Incide em litigância de má-fé a parte que recorre alegando matéria contrária a texto legal e provoca incidente manifestamente infundado". (TJSC, Apelação Cível n. 1998.010163-8, da Capital, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-09-1998). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, em decorrência disso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado José Rodrigues Brizola, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. (b) Indefiro o pedido de citação do executado Jacson Smialoski Brizola por correio. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação nas ações de execução deve ser feita por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, conforme previsão expressa do art. 829, § 1º, do CPC/2015. Não é admitida a citação pelos correios, em razão da determinação, contida no mes

10/10/2019, 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos para despacho.1. Ante o contido nas certidões de fls. 34-v, 117-v e 137, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor trazer aos autos a certidão de óbito do executado José Rodrigues Brizola e providenciar a inclusão no polo passivo da demanda do espólio (indicando os dados do seu representante legal) ou de todos os herdeiros caso já encerrado o processo de inventário, sob as penas da lei. 2. Por outro lado, observo que não foi possível a citação pessoal do executado Jacson Smialoski Brizola. Pois bem. Diante desse quadro, é sabido que a penhora não pode ser realizada antes da citação do executado; contudo, o arresto se mostra perfeitamente cabível. A propósito do assunto, é da jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. - É possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC/1973 (artigos 830 e 854 no novo CPC), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Precedentes do STJ. - Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. Precedentes do STJ". (TRF4, AG 5024416-36.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016). Todavia, realizado pedido de arresto on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou negativo o bloqueio de valores, conforme documentação anexa. Diante desse quadro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, bem como informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3. Outrossim, para auxiliar na localização da

29/03/2019, 19:19

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.1. Ante o contido nas certidões de fls. 34-v, 117-v e 137, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor trazer aos autos a certidão de óbito do executado José Rodrigues Brizola e providenciar a inclusão no polo passivo da demanda do espólio (indicando os dados do seu representante legal) ou de todos os herdeiros caso já encerrado o processo de inventário, sob as penas da lei. 2. Por outro lado, observo que não foi possível a citação pessoal do executado Jacson Smialoski Brizola. Pois bem. Diante desse quadro, é sabido que a penhora não pode ser realizada antes da citação do executado; contudo, o arresto se mostra perfeitamente cabível. A propósito do assunto, é da jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. - É possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC/1973 (artigos 830 e 854 no novo CPC), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Precedentes do STJ. - Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. Precedentes do STJ". (TRF4, AG 5024416-36.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016). Todavia, realizado pedido de arresto on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou negativo o bloqueio de valores, conforme documentação anexa. Diante desse quadro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, bem como informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3. Outrossim, para auxiliar na localização da parte executada, serve a presente decisão como alvará

20/09/2018, 14:05

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50070771720248240025/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50070771720248240025/SC

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50070771720248240025/SC referente ao evento 17

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 237

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada - Extrato Subconta - 2302512986<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

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