Execução de Título Extrajudicial 0500161-41.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500161-41.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Não obstante o comando citatório tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/73 (fl. 44), diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e da constatação de que a angularização processual ainda não restou perfectibilizada, passo a aplicar a nova legislação ao caso concreto.2. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 3. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC.4. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC).5. Não efetuado o pagamento, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC.6. Registre-se que a penhora será efetivada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Recaindo a penhora sobre bens móveis, fica desde logo autorizada a remoção, com o depósito em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva ma

29/04/2016, 17:23

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 456

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 456

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 442 e 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 446

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 446

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 442

Todas as movimentações(457)

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