Execução Fiscal 0016452-33.2000.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0016452-33.2000.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: ELAINE CASTRO EDITAL Nº 310051765387 JUIZ(A) DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO PRAZO DO EDITAL: 10 dias 1º LEILÃO/PRAÇA: 04/12/2023 às 14h00min (valor igual ou superior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 11/12/2023 às 14h00min (a quem mais der se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, desde que não seja considerado preço vil, inferior a 50% (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). LOCAL/SITE: Através do endereço eletrônico www.leiloeiro.online, conforme estabelecido no edital. LEILOEIRO: Paulo Mário Lopes Machado, Leiloeiro Público Oficial, Matrícula AARC 029/99 JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE LEILÃOLei 13.105/2015 Paulo Mario Lopes Machado, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. GABRIELA SAILON DE SOUZA BENEDET, JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, o bem penhorado no processo a seguir. 1º Praça/Leilão: 04/12/2023 às 14h00min (valor igual ou superior à avaliação). 2º Praça/Leilão: 11/12/2023 às 14h00min (a quem mais der se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, desde que não seja considerado preço vil, inferior a 50% (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). 1 - LOCAL DO LEILÃO: Através do endereço eletrônico www.leiloeiro.online 2 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 2.1 – Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3 - DOS LANCES ON-LINE 3.1 – Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 3.2 – O interessado em participar do leilão na modalidade on-line deverá cadastrar-se previamente no site www.leiloeiro.online, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, ficando o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro, oportunidade em que preenchera os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante no endereço eletrônico. 3.3 – A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo valido e regularmente atualizado. 3.4 – Os lances On-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO 4.1 - O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão Ilhota Joinville Estrada Geral da Caieira, S/N – Pedra de Amolar Rua Caçador, 308 – Atiradores CEP: 88320-000 CEP:89203-610 Fone (47) 3343-1112 Fone: (47) 3422-8141 ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances à vista registrados no leilão. 4.2 - Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, no ato do leilão deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º d CPC/15) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC/15). O valor das parcelas deverá ser atualizado mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculado aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, nos termos previstos neste edital, será garantida, por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea. 4.3 - À proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (atr. 895, inciso II, § 7º do CPC/15). 5 – DA COMISÃO DO LEILOEIRO 5.1 - O arrematante deverá pagar diretamente ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do decreto nº 21.981 de 19/10/32). 6 – ADVERTENCIAS 6.1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC/15). 6.2 – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, e coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados das realizações dos respectivos leilões (art. 889 do CPC/15). 6.3 – No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, 9arts. 130, § único, do CTN; enquanto que no caso de bens moveis, estes estarão livres de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório de exercícios anteriores, bem como multas de trânsito. 6.4 – As alienações são feitas em caráter “AD – CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 6.5 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matricula ou para construções futuras. 6.6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serem julgados procedentes os embargos de executado. (art. 903 do CPC/15). Ilhota Joinville Estrada Geral da Caieira, S/N – Pedra de Amolar Rua Caçador, 308 – Atiradores CEP: 88320-000 CEP:89203-610 Fone (47) 3343-1112 Fone: (47) 3422-8141 6.7 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos Leilões judiciais (art. 897 do CPC/15), aplicando-lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 6.8 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016452-33.2000.8.24.0005/SCEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SCEXECUTADO: ELAINE CASTROBEM: Um terreno situado nesta cidade, com área declarada de 283,50m², representado pelo lote nº 06 da quadra E do Parque Jardim dos Estados, com as medidas e confrontações constantes da planta arquivada. Sem benfeitorias. Matricula nº 2240 do Registro de Imóveis.AVALIADO EM R$700.000,00(setecentos mil reais). Obs.: AV-3-2240: Edificação de uma casa em alvenaria de 92,50m², sob o nº 46. Ônus/penhoras: AV.11-2240 autos nº 005.96.002287-7 da Vara da Fazenda Pública desta comarca; AV. 12-2240 autos nº 005.00.016452-0 da Vara da Fazenda Pública desta comarca; AV.14-2240 autos nº 005.92.000953-5 da Vara da Fazenda Pública desta comarca; AV.15-2240 autos nº 005.02.002643- 3 da Vara da Fazenda Pública desta comarca; R.13 -2240 autos nº 005.06.008105-2 da Vara da Fazenda Pública desta comarca. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei. Mais informações com o Leiloeira Oficial, à Rua caçador, 308, Atiradores, Joinville/SC, pelo fone (47) 3422-8141, site www.leiloeiro.online. Joinville, 13 de outubro de 2023. Eu...................................., Chefe de Cartório, o conferi. Paulo Mario Lopes MachadoLeiloeiro Público Oficial/SCMatrícula 029/99 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016452-33.2000.8.24.0005/SC

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

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