Execução de Título Extrajudicial 0010895-96.2009.8.24.0022 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010895-96.2009.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. CITE-SE a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, DETERMINO que o Oficial de Justiça, de imediato, proceda à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito exequendo. 4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 6. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor

30/11/2009, 12:00

—

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 520

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 520

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 516<br>Data do cumprimento: 16/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 516<br>Oficial: CARLA REGINA KOCHE

Expedição de mandado - CBSCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 509

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12723208, Subguia 6748971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,01

Link para pagamento - Guia: 12723208, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6748971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6748971</a>

Juntada - Guia Gerada - GENERINO FONTANA JUNIOR - Guia 12723208 - R$ 75,01

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 509

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(67)