Execução de Título Extrajudicial 0002243-16.2011.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002243-16.2011.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0333/2012 Teor do ato: Vistos, etc. Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte executada (CPC, art. 282, II). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes, não se mostra cabível a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte executada, sem que a parte exequente tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para fornecer o atual endereço da parte executada, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de exti

16/08/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte executada (CPC, art. 282, II). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes, não se mostra cabível a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte executada, sem que a parte exequente tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para fornecer o atual endereço da parte executada, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção (CPC, art. 267, § 1º)

30/07/2012, 12:00

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Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 401

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 401

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - JOSE VALMOR CUNEN (SC060218 - EDINEI ALEX MARCONDES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.436,40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Francisco Cozer em 19/12/2024 09:33:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(69)